norma nº 187/2021

dr resido ESTADO DO PIAUÍ
) PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
) € CNPJ; 01.612.567/0001-81 com
DO PIAUI Av. José Gomes Chaves, 81 - centro - CEP 64895-000
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LEI Nº 187/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a regularidade do uso da água para o consumo
humano e animal fornecida pelo municipio, através dos poços
tubulares de servidão pública em todo o território de Brejo do
Piauí-Pl e dá outras providências.
O Senhor FABIANO FEITOSA LIRA, Prefeito Municipal de Brejo do Piaul, Estado do Piauí no
uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os poços tubulares de servidão pública, distribuidos no território de Brejo do Piaul-PI,
possuem finalidade exclusiva de fornecimento de água para consumo humano e animal, sendo vedada
a sua utilização para irrigação de grandes áreas.
Art. 2º. Fica determinado que cada morador dos logradouros existentes no território de Brejo do
Piaui, entendidos como: localidades, povoados, assentamentos e congêneres, terá direito a um
único ponto de água ou ligação única para cada residência.
51º - Caso o dono da residência tenha uma propriedade rural ligada ao fundo de sua residência,
e seja criador de animais (caprinos, suínos, gados e etc.), este terá direito a uma segunda ligação
exclusiva para o uso em bebedouros desses animais, regulados através de bolas para evitar o
desperdício de água.
$2º - Fica terminantemente, proibido a utilização do segundo ponto de água para cultivos de
plantações de milho, feijão, capim, bananal e etc, na forma do artigo 1º.
$3º - Entende-se como cuitivo de plantações áreas acima de 60m?.
Art, 3º - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ficará responsável pela
fiscalização dos munícipes que desobedecerem ao que determina a presente lei.
Parágrafo Único — Os infratores estarão sujeitos ao pagamento de taxas, multas, corte do ponto
de água dos animais em caso reincidência, na forma do decreto regulamentar.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brejo do Piauí (P!), 26 de Agosto de 2021.
FABIANO FEITOSA Assangets ae forem gia pos FABIANO FEITOSA
LIRAS0794752349 Doda RECAI 119542 0500
Fabiano Feitosa Lira
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de
Brejo do Piaul, Estado do Piaui, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um
e, encaminhada à imprensa para publicação oficial no D.O.M.
le o ed Sieg Dornes,
Secretária Municipal de Governo