norma nº 190/2021

Dq PASFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO PIAUÍ )
a) BREJO PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
CNP): 01.612.567/0001-81 com
DO PIA uUÍ Rua José Gomes Chaves, 81- centro - CEP 64895-000
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LEI Nº 190/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente do
Município de Brejo do Piauí e dá outras providências.
O Senhor FABIANO FEITOSA LIRA, Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, Estado
do Piauí no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, o uso racional,
a melhoria, a recuperação e conservação da qualidade ambiental propícia à vida, visando
assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento socioeconômico ecologicamente
equilibrado.
Art. 2º. A Política Municipal do Meio Ambiente será executada pela autoridade municipal e
atenderá aos seguintes princípios:
| - Ação do Poder Público para a manutenção do equilíbrio ecológico;
Il - Consideração do direito coletivo ao meio ambiente saudável e equilibrado;
Ill - Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - Proteção aos ecossistemas, incluindo suas áreas e espécies representativas;
V - Zoneamento e controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - Incentivo ao estudo, pesquisa e emprego de tecnologias orientadas para o uso racional
e proteção dos recursos ambientais;
VII - Recuperação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação ambiental;
VIII - Racionalização do uso do solo, água, flora, ar e subsolo;
IX - Educação ambiental nas escolas municipais e divulgação de informações à comunidade,
objetivando capacitar a todos para a participação ativa na defesa do meio ambiente.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH será o órgão
encarregado de implantar a Política Municipal do Meio Ambiente, cabendo fazer cumprir a
presente Lei e o regulamento competente, incumbindo-se de:
| - Formular as diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente;
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BREIO PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
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Il - Estabelecer as normas e os padrões de proteção, conservação e medidas de melhorias
dos recursos ambientais, em associação ao órgão estadual competente, observada a
legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III - Decidir sobre o processo de concessão de licenças para a localização e funcionamento
de atividades real ou potencialmente poluidoras, ou de exploração de recursos ambientais, e
a aplicação das penalidades previstas nesta Lei e em sua regulamentação;
IV - Estabelecer as áreas em que a ação do Executivo Municipal, relativa à qualidade
ambiental, deva ser prioritária;
V - Responder a consultas sobre matéria de sua competência;
VI — Emitir parecer quanto aos pedidos de licença para a localização e funcionamento de
atividade real ou potencialmente poluidoras;
VII - emitir parecer quanto aos pedidos de licença para as atividades de exploração de
recursos ambientais;
VIII - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, conservar e
melhorar o meio ambiente;
IX - Propor programas, políticas e ações que visem à melhoria das condições de vida quanto
à qualidade ambiental;
X - Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas nesta Lei e em sua
regulamentação;
XI - Exercer o poder de polícia nos casos de infração desta Lei e das normas contidas em sua
regulamentação.
Art. 4º. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Brejo do Piauí - COMAM, cumprirá
assessorar a implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, cabendo-lhe o
desempenho de funções de caráter consultivo e fiscalizador, estando suas atribuições
definidas na Lei Municipal.
Art. 5º. Para os fins desta Lei, são empregadas as seguintes definições:
| - Meio Ambiente - o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física,
química e biológica que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas;
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Il - Impacto Ambiental - toda e qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e
biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante
das atividades humanas, e que, direta ou indiretamente, causem efeitos quanto:
a) à saúde, à segurança ou ao bem estar da população;
b) às atividades sociais ou econômicas;
c) à biota;
d) às condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) à qualidade dos recursos ambientais.
Ill - Degradação da Qualidade Ambiental - o impacto adverso nas características do meio
ambiente;
IV - Poluição - a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou
indiretamente, promovam:
a) prejuízo à saúde, à segurança ou ao bem estar da população;
b) criação de condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) influências desfavoráveis à biota;
d) prejuízo às condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lançamento de materiais ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos.
V - Poluidor - a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou
indiretamente por atividades causadoras de degradação ambiental;
VI - Biota - o conjunto de seres vegetais e animais existentes em determinada área ou
ecossistema;
VII - Recursos Ambientais - a atmosfera, as águas superficiais, interiores e subterrâneas, o
solo, o subsolo e os demais elementos da biosfera;
VIII - Poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição em
quantidade, concentração ou com características em desacordo com o que for estabelecido
em lei federal, estadual ou municipal;
IX - Fonte Poluidora - toda atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou
dispositivo fixo ou móvel, que potencialmente, cause ou possa causar emissão ou lançamento
de poluentes, ou qualquer outra espécie de degradação ambiental;
X - Estudo de Impacto Ambiental - EIA - diagnóstico e análise da área de influência de projeto
a ser implantado, considerando a situação ambiental quanto ao meio físico, biológico e
socioeconômico, com definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos;
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de
XI - Relatório de Impacto Ambiental - RIMA - relatório refletindo os objetivos e justificativas do
projeto e a síntese dos resultados do Estudo de Impacto Ambiental - EIA.
Art. 6º. É proibida a emissão ou lançamento de poluentes nos recursos ambientais, direta ou
indiretamente, e a degradação destes recursos, devendo ser observados os padrões
estabelecidos, quando for o caso, em lei federal ou estadual, e especialmente nesta Lei e nas
normas que a regulamentam.
Art. 7º. O Executivo Municipal adotará normas para a apresentação de estudos de impacto
ambiental, como requisito para o licenciamento de atividades potencial ou efetivamente
degradadoras da qualidade ambiental adotando-se como referencial o disposto na Resolução
CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986.
Art. 8º. A legislação municipal, especialmente a ambiental, e as demais leis componentes do
Plano Diretor, além de observar, no que couber, o disposto em normas federais e estaduais,
visará a regulamentação de questões ambientais próprias ou específicas do Município de
Brejo do Piaui.
Art. 9º. A legislação municipal observará, no que couber, o disposto em normas federais e
estaduais, e especialmente quanto:
| - À identificação de substâncias e atividades poluidoras;
Il - À fixação de parâmetros numéricos ou outros limites relacionados à emissão de gases,
ruídos, resíduos sólidos, efluentes líquidos, calor e outras formas de matéria ou energia que
produzam degradação ambiental;
III - Ao relacionamento básico para a criação de áreas especialmente protegidas.
Art. 10º. A educação ambiental, em caráter multidisciplinar, será ministrada em todos os
estabelecimentos municipais de ensino.
Parágrafo único. Além do currículo básico da matéria, de acordo com o disposto em normas
federais ou estaduais, a educação ambiental compreenderá a exposição e a análise das
questões municipais e micro regionais.
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CAPÍTULO Il - DOS INSTRUMENTOS
Art. 11º. São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:
| - A adoção de padrões ou parâmetros de qualidade ambiental, observando o disposto em
legislação federal ou estadual;
Il - O zoneamento ambiental das áreas rurais e urbanas;
HI - A avaliação dos impactos ambientais;
IV - O licenciamento, fiscalização, revisão, interrupção e suspensão da prática de atividades
efetiva ou potencialmente poluidoras, e às de exploração de recursos ambientais,
observando-se, no que couber, a legislação federal e estadual;
V - O emprego do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com finalidade extra fiscal,
objetivando a redução do valor pago pelo contribuinte que:
a) adotar técnicas redutoras ou supressoras da degradação ambiental causada por suas
atividades no imóvel;
b) utilizar o imóvel para a produção de equipamentos ou de desenvolvimento de tecnologia,
destinados à redução da poluição ou à melhoria das condições ambientais;
c) promover, no imóvel, o reflorestamento tendente à recomposição da biota original da área;
d) mantiver, em seu imóvel, a biota original, especialmente quando a área for declarada, a
seu requerimento ou por iniciativa da autoridade municipal, área de especial proteção
ambiental;
e) promover, no imóvel, ainda que com finalidade comercial, a criação ou o cultivo de
espécimes animais ou vegetais, componentes da biota representativa dos ecossistemas
encontráveis no território municipal ou microrregional;
VI - A manutenção, pelo Poder Público, de inventários ou registros de cunho ambiental;
VII - A criação, a pedido do interessado ou por iniciativa da autoridade municipal, de:
a) Parques Municipais;
b) Reservas Ecológicas;
c) Estações Ecológicas;
d) Áreas de Proteção Ambiental;
e) Áreas de Relevante Interesse Ecológico.
VIII - A imposição de penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das
medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental,
independentemente de responsabilidade civil ou criminal do agente, de acordo com a
legislação federal e estadual;
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£ CNP): 01.612.567/0001-81 com
Pes DO PIAUI Rua José Gomes Chaves, 81- centro - CEP 64895-000
IX - O estabelecimento, em lei, de proibição à utilização, comercialização e produção, no
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território do Município, de substâncias cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas,
observando, no que couber, o disposto na legislação federal ou estadual;
X - O estabelecimento, através de regulamentação, da obrigatoriedade do Receituário
Agronômico, para a aquisição de defensivos para uso agropecuário e para o licenciamento
ambiental das atividades poluidoras a obrigatoriedade do plano de controle ambiental - PCA.
CAPÍTULO II - DO LICENCIAMENTO E CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS
Art. 12º. A produção, comercialização e instalação de fontes poluidoras serão previamente
submetidas ao licenciamento pelo órgão ambiental municipal.
Parágrafo único. O pedido de licenciamento, bem como a renovação e a concessão serão
publicados no Diário Oficial do Estado e Município e no periódico local de maior circulação.
Art. 13º. As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou em implantação, serão
obrigatoriamente descritas e registradas pelo responsável, perante a autoridade municipal,
para fins de enquadramento, controle de efluentes e fiscalização, num prazo máximo de 6
(seis) meses, a partir da aprovação desta Lei, estando sujeitas às sanções nela previstas, e
em outras normas legais vigentes.
Art. 14º. A emissão ou lançamento de poluentes nos recursos ambientais, sem o devido
tratamento, destinado a minorar ou suprimir a sua toxidade, sujeitarão o responsável às
penalidades previstas nesta Lei, observada a sua regulamentação.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 15º. A legislação ambiental municipal deverá observar, quando de sua regulamentação,
além das leis emanadas do Plano Diretor e demais disposições estabelecidas em legislação
federal, estadual e municipal, o disposto neste Capítulo, a fim de assegurar o atendimento às
peculiaridades locais do Município de Brejo do Piauí.
Art. 16º. Serão objetos de regulamentação obrigatória, para definição de critérios específicos
à sua proteção, além do disposto em normas federais, estaduais e nesta Lei, os recursos
ambientais próprios e atividades abaixo relacionadas:
|— Parque Ambiental Municipal (Açudes Municipais);
Yr pReFeITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO PIAUÍ
[7 [4] PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
E CNPJ: 01.612.567/0001-81 com
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Il — Ecossistemas no meio rural;
Ill — As Lagoa do Município;
IV - Coleta e destino final do lixo.
Parágrafo único. A abordagem para a definição dos critérios mencionados no caput deste
artigo encontra-se no Anexo |, que faz parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 17º. Aos responsáveis por infrações ao disposto nesta Lei e nas normas que a
regulamentam serão impostas as seguintes penalidades:
| - Advertência por escrito, notificando o infrator, a fim de que faça cessar a irregularidade, no
prazo determinado pela autoridade municipal;
Il - Multa, no valor de 1 (uma) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município (UFM), aplicada
em dobro, no caso de reincidência;
Ill - Suspensão de atividades até a total correção da irregularidade, salvo nos casos em que
a competência for da autoridade federal ou estadual;
IV - Cassação do alvará de licença para funcionamento.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas, considerando-se:
a) a natureza, gravidade e consequências para a comunidade;
b) a imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão relacionadas neste
artigo;
c) a aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a de outra, se
cabível;
d) a aplicação de penalidade de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da
obrigação a que esteja sujeito.
Art. 18º. Das penalidades aplicadas caberá recurso do interessado à autoridade municipal,
em prazo não superior a 15 (quinze) dias, contados da data de intimação do auto de infração.
Parágrafo 1º. O recurso não terá efeito suspensivo.
Parágrafo 2º. O auto de infração será entregue pessoalmente ao responsável, sempre que
possível, ou através de AR (Aviso de Recebimento) ou publicado no veículo de imprensa local,
observado, no que couber, o procedimento previsto no artigo 221. do Código de Processo
Civil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
CNP]: 01.612.567/0001-81 com
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Art. 19º. Além das penalidades previstas nesta Lei, os infratores estarão sujeitos à
responsabilidade civil ou criminal, de acordo com o disposto na legislação federal e estadual.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 20º. Todo aquele que explorar recursos ambientais, especialmente os vegetais e
minerais, deverá recuperar as condições originais da área, de acordo com as soluções
técnicas determinadas pela autoridade municipal.
Art. 21º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei e nas normas que a regulamentam, a
autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios, consórcios, contratos ou
outros ajustes, bem como do Poder Público Federal ou Estadual.
Art. 22º. Para as fontes poluidoras, que demandem captação de água proveniente de rios ou
outros corpos d'água, ou que neles lancem resíduos de qualquer espécie, é obrigatória a
instalação da estação captadora à jusante da estação emissora.
Art. 23º. Projeto de Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo será apresentado no prazo
não superior a 6 (seis) meses, conterá o regulamento da presente Lei Complementar.
Art. 24º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Brejo do Piauí (Pl), 14 de setembro de 2021.
1
MW
Fabiano: gi osa Lira
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito
Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e um e, encaminhada à imprensa para publicação oficial no D.O.M.
A entao
Dura (ota ELIAS Omar
islândia Neri de Sousa Torres
Secretária Municipal de Governo
ia Neri de Sousa Torres
Portaria Nº 006/2021
Sec. Municipal de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
(E é CNPJ: 01.612.567/0001-81 com
DO e UÍ Rua José Gomes Chaves, 81- centro - CEP 64895-000
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ANEXO |
DENOMINAÇÃO ABORDAGEM
AÇUDES DO MUNICÍPIO
Açude do Celembre
Açude dos Morros
Açudes Mundo Novo
Manutenção e replantio de matas
ciliares;
Delimitação e preservação das
Açude São Gonçalo nascentes;
Açude Morro dos Pauzinhos Y Controle da qualidade da água.
Açude Fazenda Boa Vista
Outros açudes
Y Consolidar como reserva
permanente de vegetação
urbana, através de sua
designação legal como Parque
Municipal Ambiental, permitindo
Área dos Buritizais do o uso NÃO prejudicial de
Município recreação e lazer;
e Parque Municipal Ambiental
“ Delimitação e preservação de
nascentes e seu entorno;
Y Controle da qualidade de água;
” Acompanhar e fiscalizar o
funcionamento dos quiosques.
Y Levantamento dos recursos
Ecossistemas Rurais naturais a fim de proceder a sua
Açude Baixa Nova delimitação;
Y Estabelecimento de critérios
para preservação, uso racional e
fiscalização conjunta entre o
fr PASFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO PIAUÍ )
a a] BREIO PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
CNF)J: 01.612.567/0001-81 com
Pes DO PIAUÍ Rua José Gomes Chaves, 81- centro - CEP 64895-000
A mudança que queremos! E-mail: pmbrejo130gimail.
i
poder público e os proprietários
destas áreas.
” Estabelecimento de parâmetros
para a realização de coleta
diferenciada dos resíduos e a
adoção de programas junto à
comunidade para a implementação
desta coleta;
Coleta e destino final de resíduos
Tá Acompanhar e fiscalizar
o funcionamento da coleta de lixo
e seus produtos, através de
vistorias, análises e relatórios
periódicos;
Y Promover a instalação de
Aterro Controlado e Vala
específica para os resíduos
hospitalares.
Brejo do Piauí (Pl), 14 de setembro de 2021.
ol
Fabiano Npsa Lira
Prefeito' Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito
Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, aos quatorze dias do mês de setembro do ano
de dois mil e vinte e um e, encaminhada à imprensa para publicação oficial no D.O.M.
fp ld eri de Sousa les hos
Secretária Municipal de Governo
Gislândia Neri de Sousa Torres
Portaria Nº 006/2021
Sec. Municipal de Governo