norma nº 193/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
£ CNPJ: 01.612.567/0001-81 com
DO PIAUI Rua José Gomes Chaves, 81 - centro - CEP 64895-000
A mudança que queremos! E-mail: pmbrejol3Ogmail.
LEI Nº 193/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 010/1997, PROMOVENDO
ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor FABIANO FEITOSA LIRA, Prefeito Municipal de Brejo do Piauí,
Estado do Piauí no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei altera a estrutura da Administração Pública do Município
de Brejo do Piauí.
Art. 2º. O Artigo 99º da Lei Municipal nº 010/1997 passará a viger com a
seguinte redação:
Art. 99º - À funcionária gestante serão concedidos 6 (seis) meses de licença,
com vencimento, mediante inspeção médica.
Parágrafo Único — A licença será concedida a partir do oitavo mês, salvo
prescrição médica em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brejo do Piauí (PI), 14 de setembro de 2021.
Fabiano eítosa Lira
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito
Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, aos quatorze dias do mês de setembro do
ano de dois mil e vinte e um, e, encaminhada à imprensa para publicação oficial no D.O.M.
“nas - E
tudus Meu dt SoLurs,
Mi Neri de Sousa Torres Domus
Secretária Municipal de Governo
Gislândia Neri de Sousa Tomes
Portaria Nº 006/2021
Sec. Municipal de Governo