norma nº 194/2021

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LEI Nº 194/2021 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse
público na administração municipal direta, nas autarquias
e fundações públicas, sob o regime especial de direito
administrativo, nos termos do art. 37, inciso, IX, c/c art.
40, 8 13, todos da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O Senhor FABIANO FEITOSA LIRA, Prefeito Municipal de Brejo do Piauí,
Estado do Piauí no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração Municipal direita, as autarquias e fundações públicas poderão
realizar contratação de pessoal por tempo determinado, sob regime especial de Direito
Administrativo, nas condições e prazos previstos em Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público
aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da
administração pública e que não possa ser realizada com a utilização do quadro de pessoal
existente, e que visem:
| — atender a situações de calamidade pública;
Il — combater surtos endêmicos;
Ill — combater pragas e surtos que ameacem a sanidade animal ou vegetal;
IV — realizar campanhas preventivas de vacinação contra doenças;
V — admissão de profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de
ensino, pesquisa científica e tecnológica;
VI — substituir professor em regência de classe, desde existentes cargos efetivos vagos
cujos titulares se encontrem legalmente afastados;
VII — atender outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei específica;
VIII — atender situações em que haja repasse, ao município de Brejo do Piauí, de recursos
federais, para, inclusive, execução de contratos e/ou convênios.
S$ 1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso VI far-se-á
exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de:
| - vacância do cargo;
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Il - afastamento ou licença de concessão obrigatória;
Ill - nomeação para ocupar cargo de diretor, de reitor, vice-reitor.
8 2º As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo determinado,
observados, os seguintes prazos máximos, já incluídas eventuais prorrogações:
| - doze meses, nos casos dos incisos | e Il do caput deste artigo;
Il- vinte e quatro meses, nos demais casos.
IlI- quarenta e oito meses, no caso do inciso VII, do caput deste artigo.
Art. 3º Nas contratações por tempo determinado serão adotados os níveis de
vencimentos constantes dos Planos de Carreira e o servidor ficará sujeito aos mesmos
deveres e proibições do Regime Jurídico Unico.
Art. 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado será mediante processo seletivo
simplificado sujeito à ampla divulgação, observados os critérios e condições estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Administração, após apresentação de justificativa de
necessidade do órgão ou entidade que pretende a contratação de pessoal, dentro de
critérios encaminhados mediante proposta fundamentada, com ampla e prévia publicação
através do Diário Oficial do Município e dos meios de comunicação, prescindindo concurso
público.
$ 1º Da proposta que trata o caput, deste artigo devem constar:
| - comprovação de necessidade;
Il — período de duração;
Ill — número de pessoas a serem contratadas;
IV — estimativa das despesas.
8 2º A contratação para atender as necessidades definidas nos incisos |, II, VI, Vil e
VIII do art. 2º desta Lei poderá prescindir de processo seletivo sempre que a comprovação
da urgência demonstre a impossibilidade de sua realização.
Art. 5º É proibida a contratação, nos termos da Lei, de servidores da Administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, bem como,
de empregados e servidores de suas subsidiárias e controladas.
8 1º A inobservância do disposto no caput, deste artigo, importará na rescisão do
contrato, ou na declaração de sua insubsistência, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
8 2º A contratação prevista nesta Lei, no âmbito do Poder Executivo, apenas será
realizada quando autorizada pelo Prefeito Municipal.
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8 3º O contratado durante a vigência do contrato, contribuirá para o Regime Geral
de Previdência Social, na forma do $ 13, do art. 40, da Constituição Federal.
8 4º Na contratação de pessoal, serão observados os níveis salariais dos planos de
carreira do órgão ou entidade interessada ou a remuneração compatível com a do mercado
de trabalho, no caso de não haver cargo similar na administração pública.
Art. 6º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
| — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Il — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Ill — ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de decorridos 24 (vinte e
quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV — participar de comissão de sindicância ou de inquérito administrativo ou em qualquer
órgão de deliberação coletiva.
Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo resultará na rescisão do
contrato, nos casos dos incisos | e Il; na declaração de sua insubsistência, no caso do
inciso Ill; ou na anulação do ato de designação, no caso do inciso IV, sem prejuízo das
responsabilidades administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 7º O contrato firmado de acordo com este título extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
| — pelo término do prazo contratual;
Il — por inciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Ill — por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado;
IV — pelo óbito do contratado;
V — quando da nomeação de aprovados em concursos públicos para os cargos de pessoal
contratado;
— por iniciativa do contratante, verificada a ineficiência do contratado ou a conveniência
administrativa.
Parágrafo Único: A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade
contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado, de indenização correspondente à 30% (trinta por cento), do que lhe caberia
pelo restante do contrato.
Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta
Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e
asseguradas o Contraditório e a Ampla Defesa.
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Art. 9º As contratações temporárias somente deverão ser feitas com observância de
dotação orçamentária específica.
Art. 10º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta
Lei será contado para todos os efeitos legais.
Art. 11º. Os casos omissos serão regulados pela Lei nº 5.309 de 17.07.2003, do
estado do Piauí, sem prejuízo, da expedição de atos complementares pela Secretaria
Municipal de Administração, quando necessário ao seu integral cumprimento.
Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brejo do Piauí (PI), 23 de setembro de 2021.
ENA
Fabiano Reitosa Lira
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito
Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, aos vinte e três dias do mês de setembro do
ano de dois mil e vinte e um, e, encaminhada à imprensa para publicação oficial no D.O.M.
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Secretária Municipal de Governo