norma nº 199/2021

AS err mmaos ESTADO DO PIAUÍ
(4) PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
a” CNP): 01.612.567/0001-81 com
Pro É DO PIAUI Rua José Gomes Chaves, 81- centro - CEP 64895-000
A mudança. que queremos! E-mail: mbrejol30gmail
LEI Nº 199/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a instituição do meio de comunicação dos
atos do poder municipal de Brejo do Piauí - PI.
O Senhor FABIANO FEITOSA LIRA, Prefeito Municipal de Brejo do Piauí,
Estado do Piauí no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A publicação de leis, decretos e demais atos oficiais far-se-á pela imprensa oficial
ou por meio eletrônico instituído pelo próprio Município.
81º - Inexistindo órgão de imprensa oficial no Município, a publicação dos atos oficiais
será feita em diário oficial instituído pela Associação Piauiense de Municípios — APPM
ou por empresa com personalidade jurídica de direito privado, desde que oficializado por
legislação municipal específica.
82º - A segurança e autenticidade da publicação oficial deverão ser garantidas por meio
de uso de técnicas de certificação, de assinatura digital, de protocolização eletrônica de
documentos ou de outro meio idôneo reconhecido e comprovado.
83º - Os atos de efeitos externos só terão validade após a publicação.
84º - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Brejo do Piauí (Pl), 22 de outubro de 2021.
[, Assinado de forma digital por FABIANO FEITOSA
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FABIANO FEITOSA, intros
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Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito
Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, aos vinte e dois dias do mês de outubro
do ano de dois mil e vinte e um, e, encaminhada à imprensa para publicação oficial no
D.O.M.
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ecretária Municipal de Governo
Gilândia Neri de Sousa Torres
Portaria Nº 006/2021
Sec. Municipal de Governo
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