norma nº 200/2021

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ADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
» CNPJ: 01.612.567/0001-81
DO PIAU, Rua José Gomes Chaves, 81- centro - CEP 64895-000
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PREFEITURA NUmiCIPAL DE
LEI Nº 200/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Revoga artigos da Lei Municipal nº 010/1997 e dá outras
providências.
O Senhor FABIANO FEITOSA LIRA, Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, Estado do
Piauí no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei extingue a licença prêmio dos servidores públicos municipais, instituída pelo
Estatuto dos Servidores Municipais de Brejo do Piauí (Lei 010/1997).
Parágrafo único. Os servidores que tiverem cumprido os requisitos para gozo da licença até a
promulgação da presente lei, terão conservados os seus respectivos direitos, em respeito ao
direito adquirido.
Art. 2º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 010/1997, a partir de
01/01/2022, poderão ser usufruídos de forma que serão contados em dobro para efeito de
aposentadoria, observada a legislação em vigor.
Art. 3º Os servidores que já gozam do direito da Licença Prêmio anterior a esta Lei, passam,
também, a usufruir da forma compensatória na contagem em dobro da Licença Prêmio para efeito
de aposentadoria.
Art. 4º Revogam-se os artigos 55, Il; artigo 66 e 67, todos da Lei Municipal nº 010/1997.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Brejo do Piauí (PI), 12 de novembro de 2021.
FABIANO FEITOSA fio ceras o!
LIRA:50794752349 digo? rmisa oro
Fabiano Feitosa Lira
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal
de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte
e um, e, encaminhada à imprensa para publicação oficial no D.O.M.
Jâuolié des Doar
le Sousa Torres
ecretária Municipal de Governo
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