| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e de Agentes de Combates às Endemias-AC, na forma que dispõe o Art. 198, § 8º, § 9° E 11 da Constituição Federal. |
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