norma nº 18/1997

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
Brejo do Piauí — Piauí
LEINº 018/97. de 22 de abril de 1997.
Institui o Código tributário do
Município de Brejo do Piauí,
Estado do Ptauí.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ,
| Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a
seguinte lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei disciplina a atividade tributária do município, 6
estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.
Parágrafo único — Esta ki tem a denominação de “Código
Tributário Municipal”.
Art, 2º - Compõem o Sistema Tributário do Município:
I- Impostos,
Sobre a propriedade predial e territorial urbana;
Ay José Gomes Chaves, 81, conto, Bapdo Prui(P) Fore: 527 0015- CEP 64895000

sauna, massagens, ginasiicas € c9:
. temoção é incineração de ixo.
a portes, rios e canais.
são & conservação de imó
“Controle e fratamento de efirentes de qualquer natureza e de
biológicos.
incineração de residuos quaisquer.
Limpeza de chaminés.
“Saneamento ambiental e congêneres.
Assistência tdenica.
Assessoria ou consulloria de qualquer naiureza,
desta lista, organização, processamento de dades,
adminisirativa,
ejamento, coordenação, programaçã
q
13
18
ao
iida em cuiros fens
fnancei
23. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
ra do
processamento de
Es Contabilidade, auditoria, pi
25.Pericias, laudos, exames lócni
28. Traduções e inierpreiações.
27 Avaliação de bens.
25 Datllografia, estenografia, expediente, secrelaria om gerais cofigên
28. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza
36 Asrafotogrameiria (inciu çã
31. Execução, por administração, empreitada. ou subempreit
2 ouiras. obras nn ani £
do obras higrâuicas
consultiva, inclusive serviç
de mercadorias produzidas pelo
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
32. Demolição.
aa Pan
55. CEB
congêneresjexo veio q , inacimenio
ar de seniços, ora do local d da prestação
restad
ras fi iscal da prest
serviços fora do iocal da pre
34 Pesquisa, periuração, cimentado.
relacionados com a exploração e ex
S.Pioresiamenio e refiorescimento.
Escoramento ee
7 Paisagismo, |
fica sujeito as
E 4 co
AD Ea
nejarmenic. organização c adminisivação de feiras, exposições, Congressos €
congéneres.
é 1 Organização de jesias &
Epi ias que ficara sue i
asio o fornecimento
ás Apoiamos esrretagem ou intermediação de câmbio, de seguros u de planos
de previdência privada.
45. Agenciamento. correiagem ou E ipa de jiulos quaisquer iexosio os
em
[8]
tia
hs
[20
on:
b
de nivei
ty
to
Ui
Ur
da
is
GAR MEDÁII rrenan ces re nene semanas
t
«mn
e