norma nº 220/2022

âmara Municipal de Brejo do Piauí
PROTOCOLO GERAL 44/2022
Data: 10/08/2022 - Horário: 09:33
ar paereiTuaa mumicimar De ESTADO DO PIAUÍ
BREJO PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
« CNPJ: 01.612.567/0001-81
Fte DO PIAUI Av. José Gomes Chaves, 81- centro - CEP 64895-000
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LEI Nº 220/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA
DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS
RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal
a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais
efetivos, na data de seus aniversários.
Parágrafo único - Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de
semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta folga
no próximo dia útil.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará todas as
providências necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, aos 08 dias do
mês de agosto de 2022.
FABIANO!FEITOSA LIRA
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do
Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, aos oito dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e dois, e, encaminhada à imprensa para
“publicação oficial.
cotorefb Torres
Secretária Municipal de Governo
Administrativo