norma nº 3/2022

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, de 02 de setembro de 2022.
“Dispõe sobre a Aprovação do
Parecer Prévio nº 030/2021,
referente as Contas de Governo da
Prefeitura Municipal de Brejo do
Piauí, Exercício 2018, e dá outras
providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, nos termos
do art. 27, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que o Parecer Prévio nº 030/2021 do Tribunal de Contas
do Estado do Piauí (TCE) no processo de nº TC/011287/2018, recomendou ao
Poder Legislativo Municipal a aprovação das Contas de Govemo da Prefeitura
Municipal de Brejo do Piauí, exercício de 2018, de responsabilidade do Senhor
Edson Ribeiro Costa;
CONSIDERANDO que a Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos (COFOSP) fez a analise das Contas de Governo e Contas de
Gestão do exercício de2018, e em seu relatório recomendou a reprovação das
Contas;
CONSIDERANDO que o parecer (COFOSP), responsável por analisar e
opinar sobre o Parecer Prévio nº 030/2021 do TCE-PI, não obteve 2/3 (dos terços)
dos votos em plenário na 14º Sessão Ordinária, para reprovar as Contas do
Exercício de 2018;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam Aprovadas as Contas Anuais de Govemo da Prefeitura Municipal
de Brejo do Piauí, Exercício de 2018, de responsabilidade do Senhor Edson
Ribeiro Costa.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique.
Brejo do Piauí (PI), em 02 de setembro de 2022.
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