norma nº 1/2022

EM Pta
ESTADO DO PIAUÍ
À CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
gs >" CNPJ: 07.174.150/0001-60
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a Aprovação das
Contas de Governo da Prefeitura
Municipal de Brejo do Piauí, Exercício
2018, e dá outras providências"
O Presidente da Câmara Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, nos termos do
art. 27, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) no processo de
nº TC/011287/2018, emitiu Parecer Prévio de nº 030/2021 - SSC, recomendando ao Poder
Legislativo Municipal a Aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de
Brejo do Piauí, exercício de 2018, de responsabilidade do Senhor Edson Ribeiro Costa:
CONSIDERANDO que a Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos (COFOSP) da Câmara Municipal, responsável por analisar e opinar sobre o
Parecer Prévio do. TCE sobre as contas em apreço, manifestou-se pelo afastamento da
Aprovação das Contas pelo TCE-PI, e reprovou as Contas em análise:
CONSIDERANDO o que dita a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica Municipal, que o Parecer Prévio do TCE PI só deixará de prevalecer por decisão
de dois terços dos membros da Casa legislativa;
CONSIDERANDO que em votação no Plenário da Câmara Municipal deforma
remota, em Sessão realizada na data de 15/02/2022, o Parecer da COFOSP obteve
somente 05 (cinco) votos pela sua aprovação, o que impossibilita o afastamento do
Parecer Prévio nº 030/2021 do TCE-PI;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam declaradas aprovadas as Contas Anuais de Govemo da Prefeitura
Municipal de Brejo do Piauí, Exercício de 2018, de responsabilidade do Senhor Edson Ribeiro
Costa, nos termos do Parecer Prévio do TCE - PInº 030/2021.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Rua Timóteo Neri, S/N - Centro — Brejo do Piaui PI. - CEP: 64.895-000
E-mail: camara.m.brejo2017 gmail.com
www.brejodopiaui.pileg.br «