norma nº 223/2022

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LEI Nº. 223/2022 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre alteração dos anexos de metas 
e prioridades e metas fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2023”
O Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, Estado Do Piauí, faço saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores de Brejo do Piauí aprovou e eu 
sanciono a Lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, 
conforme a seguir: 
Art. 1º. Em conformidade com o dispositivo no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos 
constitucionais e legais, anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 
215/2022), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei 
Orçamentária de 2023, e dá outras providências, passam a viger conforme 
apresenta nos novos Anexo de Metas e Prioridades e Anexo de Metas Fiscais 
integrantes desta Lei.
Art. 2º. As alterações de que trata o caput desta lei decorrem da 
necessidade de ajustar e compatibilizar as metas estabelecidas na LDO com a 
receita prevista e despesa fixada prevista na Lei Orçamentária Anual, de forma 
a assegurar o equilíbrio nas contas públicas do município de Brejo do Piauí-PI.
Art. 3º. Ficam alterados os seguintes Anexos da Lei de Diretrizes 
Orçamentária 2023:
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Anexo I – Metas e Prioridades 
Anexo II – Metas Fiscais
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro 
de 2023.
__________________________________________
FABIANO FEITOSA LIRA
PREFEITO MUNICIPAL
507.947.523-49
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ANEXO I - METAS E PRIORIDADES 2023
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu 
artigo 4º, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO o Anexo 
de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo 
inclui os seguintes demonstrativos:
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS
UNIDADE EXECUTORA: 01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER 
LEGISLATIVO. 
AÇÕES:
- Restauração, Reforma, Ampliação e Equipar Prédio da Câmara Municipal;
- Aquisição de Veículo;
- Aquisição de Imóvel;
Aquisição de equipamentos e Material Permanente;
- Contribuição a Entidades;
- Manutenção da Câmara Municipal;
- Encargos com Assessoria Jurídica Tec. Administrativa;
- Assinatura de Informativos de Revistas e Jornais;
- Manutenção dos encargos de controle interno e externo;
- Publicação de Atos do Poder Legislativo;
- Encargos com Assessoria de Imprensa.
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
OBJETIVO - DESENVOLVER ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS 
POLITICAS DO GOVERNO MUNICIPAL. 
AÇÕES:
− Aquisição de veículo;
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− Aquisição de equipamentos e material permanente;
− Equipar Setor de Comunicação;
− Implantar, equipar e estruturar a guarda municipal;
− Encargos com Assessoria Jurídica;
− Manutenção da Secretaria Municipal de Governo;
− Contribuição a Entidades;
− Encargos com Assessoria de Imprensa;
− Administração da Junta do Serviço Militar;
− Encargos com a Segurança Pública;
− Manutenção da Guarda Municipal;
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
OBJETIVO – GERENCIAR ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO E EXECUÇÃO DAS 
DESPESAS, DESENVOLVER POLÍTICAS DE PLANEJAMENTO E PROJETOS. 
− AÇÕES:
− Construir, Ampliar, Reformar e Equipar prédio da Prefeitura Municipal;
− Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente;
− Aquisição de Bens Imóveis;
− Aquisição de veículos;
− Manutenção e encargos da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento 
e Orçamento; 
− Indenização Administrativa e Sentenças Judiciais;
− Treinamento e Capacitação de Pessoal; 
− Manutenção dos Serviços Contábeis;
− Manutenção de Serviços Telefônicos;
− Manutenção de Serviços de Energia Elétrica;
− Encargos com Obrigações Patronais;
− Encargos com o PASEP;
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− Manutenção de Serviços de Água e Esgoto;
− Manutenção dos Serviços Postais;
− Encargos com a retransmissão do sinal de TV;
− Manutenção dos Serviços de Radiodifusão;
− Encargos com a Dívida Interna;
− Reserva de Contingência.
− Manutenção do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio;
− Encargos com Publicação de Editais e Notas;
− Encargos com Assinaturas de Revistas e Jornais;
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES DO CONTROLE DOS GASTOS 
PÚBLICOS
AÇÕES:
− Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;
− Construir, Restaurar, Reformar e Equipar Prédio da Controladoria;
− Manutenção dos Serviços da Controladoria Geral do Município;
UNIDADE EXECUTORA 02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETIVO – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO A EDUCAÇÃO 
PUBLICA DE QUALIDADE NO AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
AÇÕES:
− Construir, Ampliar e Restaurar unidades escolares;
− Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para unidades escolares;
− Aquisição de imóvel;
− Construir, Ampliar, Restaurar e Equipar Creches Municipais;
− Construir, Ampliar, Restaurar e Equipar Pré-Escolas;
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− Construir, Restaurar, Ampliar e Equipar Prédio da Secretaria de Educação;
− Aquisição de Veículo;
− Construção de Quadras Escolares;
− Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE;
− Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado;
− Dispêndios com a Quota Salário Educação - QSE;
− Administração e Encargos da Secretaria Municipal de Educação;
− Administração do Ensino Fundamental;
− Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
− Encargos com Transporte Escolar;
− Encargos com manutenção de Creches;
− Manutenção do Ensino Pré-Escolar;
− Manutenção do Programa da Educação de Jovens e Adultos;
− Distribuição de Bolsas para Estudantes Carentes;
− Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos na área de educação;
− Encargos com Educação Especial;
− Programa alfabetização solidária; 
− Programa Nacional de Alimentação em Creche – PNAC
− Aquisição de livros para estudantes carentes;
− Aquisição de Transporte Escolar;
− Fornecer fardamento escolar aos alunos do ensino fundamental da rede 
municipal de educação; 
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIEMNTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB.
OBJETIVO - MANTER E DESENVOLVER UMA EDUCAÇÃO PUBLICA DE 
QUALIDADE NO AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
AÇÕES:
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− Construção, reforma e ampliação de unidades escolares;
− Aquisição de equipamentos para unidades escolares;
− Construção, Ampliação, reforma e equipar de creches escolares;
− Construção, Ampliação, reforma e equipar pré-escolar;
− Aquisição de Bens Imóveis;
− Aquisição de veículo;
− Encargos com Pessoal do Magistério Ensino Fundamental;
− Encargos com Pessoal do Magistério Ensino Infantil - Creche;
− Encargos com Pessoal do Magistério Ensino Infantil – Pré Escola;
− Encargos com Pessoal do Magistério Ensino de Jovens e Adultos;
− Encargos com Pessoal do Magistério da Educação Especial;
− Encargos com Pessoal Administrativo;
− Treinamento, qualificação e capacitação de pessoal;
− Outras Despesas de custeio;
− Manutenção dos serviços de transporte escolar;
− Investimento na área da educação;
− Manutenção e Encargos do ensino fundamental;
− Manutenção e Encargos do ensino infantil – Creche;
− Manutenção e Encargos do ensino infantil – Pré-Escola
− Manutenção e Encargos do programa de educação especial;
− Manutenção e Encargos da educação de jovens e adultos;
UNIDADE EXECUTORA 02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE 
PÚBLICA NO MUNICÍPIO
AÇÕES:
− Aquisição de Veículos;
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− Construir, restaurar, reformar e equipar postos de saúde;
− Administração da Secretária de Saúde;
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
OBJETIVO - MANTER E AMPLIAR AS ATIVIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.
 AÇÕES:
− Construir, Restaurar, Reformar e Equipar Postos de Saúde;
− Construir, Restaurar, Reformar e Equipar Unidade Básica de Saúde;
− Aquisição de veículos (Ambulância, outros veículos)
− Aquisição de Imóvel;
− Construir, ampliar, reformar e equipar Consultório Odontológico;
− Construir, Restaurar, Reformar e Equipar Unidade Mista de Saúde;
− Construir e equipar academia ao ar livre;
− Construir, Restaurar, Reformar e Equipar UPA – Unidade de Pronto Atendimento;
− Aquisição de unidade odontológica móvel;
− Aquisição material e/ou de equipamentos;
− Construir, Restaurar, Ampliar e Equipar Prédio da Secretaria Municipal de Saúde;
− Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para saúde – COVID 19
− Manutenção do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF; 
− Manutenção do programa de cofinanciamento;
− Manutenção dos Programas Estaduais de Saúde;
− Aquisição de Materiais e medicamentos;
− Manutenção e Conservação de Postos de Saúde;
− Manutenção do Programa de Erradicação e Controle de Doenças;
− Encargos com Vigilância Sanitária;
− Encargos com Vigilância em Saúde;
− Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
− Manutenção do Programa de Incentivo a Saúde Bucal-PSB;
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− Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS;
− Manutenção da Farmácia Básica;
− Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE;
− Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento;
− Manutenção das Unidades Básicas de Saúde;
− Enfretamento da Emergência Covid 19;
− Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde;
− Manutenção do Sistema de Saúde do Município;
− Manutenção e Encargos de Assistência Médica;
− Manutenção do Laboratório de Prótese Dentária;
− Campanhas e Programas educativos e preventivos;
− Encargos com transporte de doentes;
− Reequipar Unidades de Saúde com reposição e recuperação de moveis e 
equipamentos;
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
E ABASTECIMENTO
OBJETIVO – COORDENAR A POLÍTICA AGRÍCOLA E ABASTECIMENTO DO 
MUNICÍPIO 
 AÇÕES:
− Construir, Ampliar e Equipar Escolar Família Agrícola;
− Construir, Reformar, Ampliar e Equipar Mercado e Feiras;
− Aquisição de Trator de Pneus e Implementos Agrícolas; 
− Realização de Obras e Aq. De Equip. p/ Centro de Formação da Agricultura;
− Aquisição de veículo;
− Aquisição de Equipamento e Material Permanente;
− Construir, Reformar, Ampliar e Equipar Matadouro Público Municipal;
− Implant. e Ampl. De Unidade de Beneficiamento do Caju;
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− Implantação e Ampliação do Agroind. de beneficiamento do Caju e outros Frutos;
− Aquisição de Patrulha Mecanizada;
− Fortalecimento da Piscicultura;
− Construir, Restaurar, Ampliar e Equipar Casa de Farinha;
− Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura;
− Apoio a Produção Agrícola;
− Produção e distribuição de sementes e mudas;
− Manutenção de Mercados, Feiras e Matadouro Público Municipal;
− Implantação e Manutenção de Projeto Comunitário de Irrigação;
− Aluguel de Trator e Implementos Agrícolas para aração e terceirização da 
produção;
− Apoio a Emater;
− Encargos com Departamento de Coordenação e Abastecimento;
− Aquisição de equipamentos e Acessórios Agrícolas;
UNIDADE EXECUTORA 02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO, URBANISMO E TRANSPORTE
OBJETIVO – ATENDER A POPULAÇÃO COM OBRAS E SERVIÇOS DE 
UTILIDADE PÚBLICA, DESENVOLVER AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE 
HABITAÇÃO E MELHORARA AS CONDIÇÕES DE ACESSO A MORADIA.
AÇÕES:
− Aquisição de Imóveis;
− Construção e Restauração de Calçamentos;
− Construção Pavimentação de Vias Públicas;
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− Aquisição de Equipamento e Material Permanente;
− Abertura de Ruas e Avenidas;
− Aquisição de Equipamento para Limpeza Pública;
− Construção e Restauração de Praças, Parques, Jardins e Outros Logradouros;
− Construir, Restaurar, Equipar e Manter Casas Populares e Melhoria Habitacional
− Construir, Restaurar e Equipar de Lavanderias Públicas;
− Implantar, ampliar e equipar eletrificação urbana/rural;
− Construção e Restauração de Estradas Vicinais;
− Reforma, Construção e Ampliação do Terminal Rodoviário;
− Construção, ampliação e recuperação de estradas, bueiros e passagem 
molhada;
− Construção e reforma de cemitério público;
− Indenizações e desapropriações;
− Aquisição de Patrol;
− Aquisição de equipamentos e Acessórios Agrícolas;
− Urbanização de vias e outro logradouros públicos;
− Construção de Portal Público;
− Construção, Restauração e Recuperação de Ponte;
− Implantação de Segurança e Educação no Trânsito;
− Construção e Restauração de Obras Públicas;
− Manutenção dos Serviços de Transporte;
− Implantação do Plano Diretor;
− Administração e Encargos da Secretaria;
− Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública;
− Manutenção dos Cemitérios e Serv. Funerários;
− Manutenção e Conservação de Praças, Parques, Jardins e Outros Logradouros
− Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
− Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais e Rodovias;
− Manutenção de Casas Populares e Melhoria habitacional;
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− Encargos com o departamento de transporte;
UNIDADE EXECUTORA 02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
COMUNICAÇÃO, ESPORTE, LAZER E TURISMO
OBJETIVO – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO AS ATIVIDADES DE 
CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO E ASSESSORAR O PREFEITO NOS 
ASSUNTOS RELACIONADOS A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO
AÇÕES:
− Construção e Restauração da Biblioteca Pública;
− Aquisição de Acervo para Biblioteca Pública;
− Construir, ampliar e recuperar de campo de futebol;
− Construção, Reforma e Ampliação de Estádio Municipal;
− Implantação de Sistema de Infra-estruturar Turística no município;
− Construção, Restaurar, Ampliar e Equipar Centro de Artesanato;
− Construção/ Recuperação de Quadras e Ginásios de Esportes;
− Construir e Equipar Academia ao Ar Livre
− Implantar Programa Proinfo/ Telecentro;
− Aquisição de veículos;
− Manutenção e encargos do Departamento de Cultura;
− Apoio às atividades culturais do município;
− Apoio ao Desporto Amador;
− Encargos com o Departamento de Esportes;
− Manutenção do Programa Proinfo/Telecentro;
− Encargos com Departamento de Lazer e Turismo;
− Encargos c/Departamento de Comunicação e Relações Públicas;
− Promoção de eventos culturais;
− Promoção do Dia do Evangélico, Festejos do Padroeiro Municipal, Festas 
Juninas; 
− Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes;
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− Aquisição de Bens Imóveis;
− Aquisição de equipamentos e materiais esportivos;
UNIDADE EXECUTORA: 02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E CIDADANIA
OBJETIVO– GARANTIR UMA ASSISTENCIA DE MODO A CONTRIBUIR PARA O 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
AÇÕES
− Construir, Restaurar e Equipar Prédio da Sec. De Assistência Social e Cidadania;
− Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes;
− Aquisição de veículo;
− Construir, Restaurar, Ampliar e Equipar Prédio do CRAS;
− Manutenção e Encargos da Secretaria;
− Manutenção e Apoio ao Conselho Tutelar.
− Apoio as pessoas carentes;
− Distribuição de cestas básicas, enxoval para grávidas, fraldas para idosos 
debilitados e apoio funerário; 
UNIDADE EXECUTORA: 02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - FMAS
OBJETIVO– GARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL, PROMOÇÃO DA CIDADANIA.
AÇÕES
− Construir, Restaurar e Equipar Centro de Convivência dos Idosos;
− Aquisição de Materiais e Equipamentos Permanentes;
− Construir, Restaurar e Equipar CRAS;
− Construir, Restaurar e Equipar Cozinha comunitárias;
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− Atendimento de Emergência a Calamidade;
− Manutenção do IGD – BF - Índice de Gestão Descentralizado da Bolsa Família;
− Proteção social a pessoa deficiente - PSE a P. Deficiente;
− Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
− Apoio as pessoas carentes;
− Distribuição de cestas básicas, enxoval para grávidas, fraldas para idosos 
debilitados e apoio funerário; 
− Programa BPC-questionário;
− Manutenção do CREAS;
− Programa de atenção integral a família – PAIF/PBFI;
− Programa de Melhorias Habitacionais;
− Manutenção do IGD – SUAS - Índice de Gestão Descentralizado do Suas
− Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
− Manutenção das atividades do Programa Criança Feliz;
− Manutenção e ampliação dos Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS;
− Beneficiários Eventuais;
− Manutenção e Conservação do Centro de Convivência do Idoso;
− Const. Ampl. e Reforma de Prédios da Assistência Social;
− Manutenção do Conselho Tutelar;
UNIDADE EXECUTORA: 02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
OBJETIVO– GARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL, PROMOÇÃO DOS DIRETOS 
DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESTE MUNICÍPIO. 
AÇÕES
− Ações de garantia dos diretos da criança e do adolescente;
− Ações de medidas sócio educativas p/ crianças e adolescentes
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UNIDADE EXECUTORA: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E 
TESOURARIA
OBJETIVO – GERENCIAR ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO E EXECUÇÃO DAS 
DESPESAS DO MUNICÍPIO. 
AÇÕES
− Aquisição de equipamentos e material permanente;
− Manutenção do Departamento de Tributação;
− Manutenção dos Serviços Contábeis;
− Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças e Tesouraria;
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
OBJETIVO – MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS E 
SANEAMENTO BÁSICO.
AÇÕES
− Construir, Recup, Equipar Chafarizes e Caixa Água;
− Perfurar, Restaurar e Equipar Poços Cacimbões/Tubulares;
− Const., recup., de açudes, barragens e barreiro;
− Construir, Esgoto, Galerias e Canais de Drenagens;
− Construção e Ampliação da Rede de Abastecimento Dágua;
− Construir, Restaurar e Equipar Unidades Sanitárias;
− Construir, Restaurar e Ampliar Aterro Sanitário;
− Construir, Reformar, Restaurar e Equipar Cisternas;
− Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário;
− Construção e Ampliação do Sistema de abastecimento d’água;
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− Aquisição de equipamentos e material permanente;
− Construção e Recuperação de Parques Ambientais;
− Aquisição de Equipamentos para brigada de incêndio; 
− Manutenção de Poços, Chafarizes e Caixa D´água;
− Preservação Ambiental dos Parques Públicos
− Plano de Saneamento Bás. e Plano Munic. de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos; 
− Manutenção e funcionamento da Sec. de Meio Ambiente e Rec. Hídricos;
− Ações de combate ao desmatamento e queimada;
− Realização de Campanhas de Conscient. e Educação Ambiental
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE –
F.M.A.
OBJETIVO – MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS NO 
MUNICÍPIO
AÇÕES
− Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente – F.M.A.
__________________________________________
FABIANO FEITOSA LIRA
PREFEITO MUNICIPAL
507.947.523-49
17
R$ 1,00
Valor Corrente 
(A)
Valor 
Constante
% PIB 
(A/PIB)x100
Valor Corrente 
(B)
Valor 
Constante
% PIB 
(B/PIB)x100
Valor Corrente 
(C)
Valor 
Constante
% PIB 
(C/PIB)x100
RECEITA TOTAL 27.527.340,00 28.490.796,90 50,654% 28.903.707,00 29.915.336,75 51,388% 30.348.892,35 34.825.353,97 539,568 
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 27.432.340,00 28.392.471,90 50,479% 28.803.957,00 29.812.095,50 51,210% 30.244.154,85 34.705.167,69 537,706 
DESPESAS TOTAL 27.527.340,00 28.490.796,90 50,654% 28.903.707,00 29.915.336,75 51,388% 30.348.892,35 34.825.353,97 539,568 
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 27.347.240,00 28.304.393,40 50,322% 28.714.602,00 29.719.613,07 51,052% 30.150.332,10 34.597.506,08 536,038 
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=(I-II) 85.100,00 88.078,50 0,157% 89.355,00 92.482,43 0,159% 93.822,75 107.661,61 1,668 
RESULTADO NOMINAL 135.065,35 139.792,64 0,249% 141.818,62 146.782,27 0,252% 148.909,55 170.873,71 2,647 
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 153.329,97 148.144,90 0,282% 160.996,47 155.552,14 0,286% 169.046,29 163.329,75 3,005 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 772.709,25 746.578,99 1,422% 811.344,71 783.907,93 1,442% 851.911,95 823.103,33 15,146 
CPF: 507.947.523.49
LEI Nº 223/2022 DE 10/10/2022, ALTERAÇÃO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 215/2022
ANEXO II – METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS RREO e RGF 
FABIANO FEITOSA LIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AMF - DEM I (LRF, art. 4º, § 1º) - Portaria STN nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2021.
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025
18
AMF - DEM I (LRF, art. 4º, § 1º) - Portaria STN nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2021. R$ 1,00
Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100
RECEITA TOTAL 20.570.830,85 40,627 17.506.282,94 34,554 (3.064.547,91) -14,898%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 20.467.469,85 40,423 17.470.615,95 34,484 (2.996.853,90) -14,642%
DESPESAS TOTAL 20.570.830,85 40,627 17.630.005,46 34,799 (2.940.825,39) -14,296%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 20.390.800,85 40,272 17.529.693,67 34,601 (2.861.107,18) -14,031%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=(I-II) 76.669,00 0,151 (59.077,72) (0,117) (135.746,72) -177,056%
RESULTADO NOMINAL 126.703,65 0,250 (23.410,73) (0,046) (150.114,38) -118,477%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 3.006,96 0,006 153.329,97 0,303 150.323,01 4999,169%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 563.554,66 1,113 772.709,25 1,525 209.154,59 37,113%
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS RREO e RGF 
% PIB Variação
LEI Nº 223/2022 DE 10/10/2022, ALTERAÇÃO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 215/2022
ANEXO II – METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
FABIANO FEITOSA LIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas 
em 2021(A) % PIB Metas Realizadas 
em 2021
CPF: 507.947.523.49
19
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
RECEITA TOTAL 15.247.296,53 20.570.830,85 34,91% 21.599.372,39 5,00% 27.527.340,00 27,45% 28.903.707,00 5,00% 30.348.892,35 5,00%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 15.243.562,76 20.467.469,85 34,27% 21.504.372,39 5,07% 27.432.340,00 27,57% 28.803.957,00 5,00% 30.244.154,85 5,00%
DESPESAS TOTAL 15.028.524,19 20.570.830,85 36,88% 21.599.372,39 5,00% 27.527.340,00 27,45% 28.903.707,00 5,00% 30.348.892,35 5,00%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 14.999.066,70 20.390.800,85 35,95% 21.419.272,39 5,04% 27.347.240,00 27,68% 28.714.602,00 5,00% 30.150.332,10 5,00%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=(I-II) 244.496,06 76.669,00 -68,64% 85.100,00 11,00% 85.100,00 0,00% 89.355,00 5,00% 93.822,75 5,00%
RESULTADO NOMINAL 248.229,83 126.703,65 -48,96% 135.134,65 6,65% 135.065,35 -0,05% 141.818,62 5,00% 148.909,55 5,00%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 3.006,96 3.006,96 0,00% 153.329,97 4999,17% 153.329,97 0,00% 160.996,47 5,00% 169.046,29 5,00%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 563.554,66 563.554,66 0,00% 772.709,25 37,11% 772.709,25 0,00% 811.344,71 5,00% 851.911,95 5,00%
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
RECEITA TOTAL 15.587.311,24 19.630.743,88 25,94% 20.668.439,44 5,29% 26.340.911,65 27,45% 27.657.957,23 5,00% 29.040.855,09 5,00%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 15.583.494,21 19.532.106,48 25,34% 20.577.533,94 5,35% 26.250.006,15 27,57% 27.562.506,45 5,00% 28.940.631,78 5,00%
DESPESAS TOTAL 15.363.660,28 19.630.743,88 27,77% 20.668.439,44 5,29% 26.340.911,65 27,45% 27.657.957,23 5,00% 29.040.855,09 5,00%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 15.333.545,89 19.458.941,25 26,90% 20.496.101,75 5,33% 26.168.573,96 27,68% 27.477.002,65 5,00% 28.850.852,79 5,00%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=(I-II) 249.948,32 73.165,23 -70,73% 81.432,19 11,30% 81.432,19 0,00% 85.503,80 5,00% 89.778,99 5,00%
RESULTADO NOMINAL 253.765,36 120.913,29 -52,35% 129.310,35 6,94% 129.244,03 -0,05% 135.706,24 5,00% 142.491,55 5,00%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 3.362,68 3.172,34 -5,66% 146.721,45 4525,02% 144.650,92 -1,41% 154.057,52 6,50% 161.760,40 5,00%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 630.223,18 594.550,17 -5,66% 772.709,25 29,97% 728.970,99 -5,66% 718.703,79 -1,41% 815.194,54 13,43%
LEI Nº 223/2022 DE 10/10/2022, ALTERAÇÃO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 215/2022
ANEXO II – METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - DEM I (LRF, art. 4º, § 1º) - Portaria STN nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2021. R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS RREO e RGF 
FABIANO FEITOSA LIRA
CPF: 507.947.523.49
PREFEITO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO
 20
AMF - DEM I (LRF, art. 4º, § 1º) - Portaria STN nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2021.
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
PATRIMÔNIO/CAPITAL 14.594.435,26 100,000% 13.480.635,03 201900,000% 12.406.794,59 100,000%
RESERVAS - 0,000% 0,000% - 0,000%
RESULTADO ACUMULADO - 0,000% 0,000% - 0,000%
TOTAL 14.594.435,26 100,000% 13.480.635,03 100,000% 12.406.794,59 100,000%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
PATRIMÔNIO - - - - - - 
RESERVAS - - - - - - 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS - - - - - - 
TOTAL - - - - - - 
R$ 1,00
CPF: 507.947.523.49
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS RREO e RGF 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
FABIANO FEITOSA LIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 223/2022 DE 10/10/2022, ALTERAÇÃO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 215/2022
ANEXO II – METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
 21
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2021( a ) 2020 ( b ) 2019 ( c )
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) R$ - R$ - R$ - 
Alienação de Bens Móveis R$ - R$ - R$ - 
Alienação de Bens Imóveis R$ - R$ - R$ - 
DESPESAS EXECUTADAS 2020 ( d ) 2019 ( e ) 2019 ( f )
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) R$ - R$ - R$ - 
 DESPESAS DE CAPITAL R$ - R$ - R$ - 
 Investimentos R$ - R$ - R$ - 
 Inversões Financeiras R$ - R$ - R$ - 
 Amortização da Dívida R$ - R$ - R$ - 
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA R$ - R$ - R$ - 
 Regime Geral de Previdência Social R$ - R$ - R$ - 
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores R$ - R$ - R$ - 
2021 ( a ) 2020 ( b ) 2019 ( c )
 (g)=(Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+IIIi) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) R$ - R$ - R$ - 
LEI Nº 223/2022 DE 10/10/2022, ALTERAÇÃO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 215/2022
ANEXO II – METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - DEM I (LRF, art. 4º, § 1º) - Portaria STN nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2021.
SALDO FINANCEIRO
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS RREO e RGF 
FABIANO FEITOSA LIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 507.947.523.49
22
R$ 1,00 
RECEITAS 2019 2020 2021
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ( I ) - - - 
 RECEITAS CORRENTES - - - 
 RECEITAS DE CAPITAL
 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( II ) - - - 
 RECEITAS CORRENTES - - - 
 RECEITAS DE CAPITAL
 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) - - - 
DESPESAS 2019 2020 2021
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) - - - 
ADMINISTRAÇÃO - 
PREVIDÊNCIA - - - 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA ORÇAMENTÁRIAS) (V) - - 
ADMINISTRAÇÃO
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) - - - 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) - - - 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO 
SERVIDOR 2019 2020 2021
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Plano Previdenciário
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
SEM OCORRÊNCIA 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS RREO e RGF 
LEI Nº 223/2022 DE 10/10/2022, ALTERAÇÃO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 215/2022
ANEXO II - METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FABIANO FEITOSA LIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AMF - DEM I (LRF, art. 4º, § 1º) - Portaria STN nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2021.
SEM OCORRÊNCIA 
SEM OCORRÊNCIA 
CPF: 507.947.523.49
 23
R$ 1,00 
2022 2023 2024
Taxa de Fiscalização 
de Estabelecimentos Anistia NÃO HOUVE R$ - R$ - R$ - 
ISSQN Remissão NÃO HOUVE R$ - R$ - R$ - 
ISSQN Isenção NÃO HOUVE R$ - R$ - R$ - 
 R$ - R$ - R$ - 
CPF: 507.947.523.49
LEI Nº 223/2022 DE 10/10/2022, ALTERAÇÃO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 215/2022
ANEXO II – METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - DEM I (LRF, art. 4º, § 1º) - Portaria STN nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2021.
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS RREO e RGF 
FABIANO FEITOSA LIRA
PREFEITO MUNICIPAL
TRIBUTO MODALIDADE SETORES / PROGRAMAS / 
BENEFICIÁRIOS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
TOTAL
24
R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita
 (-)Transferências Constitucionais
 (-)Transferências ao Fundeb
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III)=(I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
 Impacto do Aumento do Salário Mínimo
 Enquadramentos e Promoções
 Planos de Cargos, Carreiras e Salários
 Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV)
CPF: 507.947.523.49
LEI Nº 223/2022 DE 10/10/2022, ALTERAÇÃO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 215/2022
ANEXO II - METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - DEM I (LRF, art. 4º, § 1º) - Portaria STN nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2021.
EVENTOS Valor Previsto para 2023
 R$ 253.271,09 
 R$ 202.616,87 
 R$ - 
 R$ 50.654,22 
 R$ 202.616,87 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS RREO e RGF 
 R$ - 
 R$ 202.616,87 
 R$ - 
FABIANO FEITOSA LIRA
PREFEITO MUNICIPAL
 R$ - 
 R$ - 
 R$ - 
 R$ -