norma nº 232/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
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LEI MUNICIPAL Nº 232/2023 DE 06 DE MARÇO DE 2023
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental, seus objetivos,
princípios e fundamentos.
Art. 2º Entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes de ação e
reflexão individual e coletiva voltados para a construção de valores, saberes, conhecimentos,
atitudes e hábitos, visando uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que
integra.
Art. 3º A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação
municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do
processo educativo, em caráter escolar e não-escolar.
Art. 4º A Educação Ambiental é objeto constante de atuação direta da prática
pedagógica, das relações familiares, comunitárias e dos movimentos sociais na formação da
cidadania emancipatória.
Art. 5º A Educação Ambiental deve estimular a cooperação, a solidariedade, a
igualdade, o respeito às diferenças e aos direitos humanos, valendo-se de estratégias
democráticas e interação entre as culturas.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
Art. 6º São princípios que regem a Educação Ambiental em todos os seus níveis:
I | o enfoque humanista, sistêmico, democrático e participativo;
IH. —aconcepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre
o meio natural, o socioeconômico, o político e o cultural, sob o enfoque da
sustentabilidade;
WI. o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multi, inter e
transdisciplinaridade;
IV. a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, a democracia participativa e as
práticas socioambientais;
V. a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com todos
os indivíduos e grupos sociais;
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VI. a avaliação crítica permanente do processo educativo;
VII | a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e
globais;
VIII. o reconhecimento, a valorização, o resgate e o respeito à pluralidade e à diversidade
individual, sócio-histórica e cultural;
IX. a articulação com o princípio da gestão democrática do ensino público na educação
básica, traduzido na participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto
pedagógico da escola e na participação das comunidades escolar e local, em conselhos
escolares ou equivalentes.
Art. 7º São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:
I. | desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e
complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos,
sociais, econômicos, históricos, científicos, tecnológicos, culturais e éticos;
IH. garantir a democratização, a publicidade, a acessibilidade e a disseminação das
informações socioambientais;
NI. — estimular e fortalecer a consciência crítica sobre a problemática socioambiental;
IV. incentivar a participação individual e coletiva permanente e responsável, na
conservação e preservação do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade
ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V. estimular a cooperação entre a sede do Município e seus distritos, com vistas à
construção de uma sociedade ecologicamente prudente, economicamente viável,
culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
VI. fomentar e fortalecer a integração da educação com a ciência, a tecnologia e a inovação
na perspectiva da sustentabilidade;
VII. | estimular o desenvolvimento e a adoção de tecnologias menos poluentes e impactantes,
propondo intervenções, quando necessário;
VII. fortalecer a cidadania emancipatória dos povos e a solidariedade como fundamentos
para a atual e as futuras gerações;
IX. estimular a criação das organizações sociais em redes, polos e centros de educação
ambiental e coletivos educadores, o fortalecimento dos já existentes, estimulando a
comunicação e a colaboração entre estes, em níveis local, regional, estadual e
interestadual, visando à descentralização da Educação Ambiental.
CAPÍTULO II Ê
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º No implemento da Política Municipal de Educação Ambiental
I. | ao Poder Público, definir políticas públicas que incorporem a dimensão socioambiental,
promover a educação ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino e o
engajamento da sociedade na conservação, preservação, recuperação e melhoria do
meio ambiente;
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VI.
VII.
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aos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal direta e indireta, promover
programas de educação ambiental integrados aos princípios e critérios da gestão
socioambiental no espaço institucional.
às instituições de ensino, inserir a Educação Ambiental de forma transversal como
estratégia de ação na concepção, elaboração e implementação do Projeto Político
Pedagógico - PPP pela comunidade escolar, bem como contribuir para a qualificação, a
participação da comunidade local e dos movimentos sociais, visando ao exercício da
cidadania;
às instituições de educação superior, públicas e privadas, produzir conhecimento e
desenvolver tecnologias, visando à melhoria das condições do ambiente, da saúde no
trabalho e da qualidade de vida da população do Município, assim como o
desenvolvimento de programas especiais de formação adicional dos professores e
animadores culturais responsáveis por atividades de educação infantil e ensino
fundamental e médio;
aos meios de comunicação e informação, colaborar de forma transversal e contínua na
disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a
dimensão socioambiental em sua programação;
às empresas e instituições públicas e privadas, entidades de classe, promover programas
destinados à sensibilização e formação dos gestores, trabalhadores e empregadores,
visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre
os impactos do processo produtivo no meio ambiente;
às empresas e instituições públicas e privadas, entidades de classe, desenvolver e apoiar
programas e projetos voltados à educação ambiental, em parceria com a comunidade,
visando à sustentabilidade local, em consonância com o Plano Municipal de Educação
Ambiental;
à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes
e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada à prevenção,
identificação e à solução de problemas socioambientais, bem como o exercício do
controle social sobre as ações da gestão pública na execução das políticas públicas
ambientais;
às organizações não-governamentais, às organizações da sociedade civil de interesse
público, às organizações sociais em rede, movimentos sociais e educadores em geral,
propor, estimular, apoiar e desenvolver programas e projetos de educação ambiental,
em consonância com o Plano Municipal de Educação Ambiental, que contribuam para
a produção de conhecimento e a formação de sociedades sustentáveis.
CAPÍTULO HI
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 9º A Política Municipal de Educação Ambiental será implementada por meio do
Plano Municipal de Educação Ambiental a ser instituído por decreto e que deverá se caracterizar
por linhas de ação, estratégias, critérios, instrumentos e metodologias.
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Art. 10. O Plano Municipal de Educação Ambiental compreenderá as atividades
vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental desenvolvidas na educação escolar e
não-escolar de forma contínua, processual, permanente e contextualizada, devendo contemplar:
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HI.
IV.
V.
VI.
VII.
VII.
IX.
XI.
XII.
XII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
a formação de agentes multiplicadores em Educação Ambiental;
o desenvolvimento de estudos, pesquisas, experimentações e projetos de intervenção;
o estabelecimento de critérios para a produção, a divulgação e a aquisição de materiais
didáticos, paradidáticos e educativos em geral;
o estabelecimento de critérios para a aquisição de materiais, equipamentos e serviços
para campanhas e eventos voltados à Educação Ambiental.
o estabelecimento de critérios para a elaboração e aplicação de projetos de Educação
Ambiental, remetidos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA objetivando
o cumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental.
a definição de indicadores qualiquantitativos, o acompanhamento e avaliação
continuada;
a disponibilização permanente de informações;
o desenvolvimento de ações de integração por meio da cultura de redes sociais;
o fortalecimento da Educação Ambiental no processo de gestão ambiental;
o fortalecimento da Educação Ambiental nos planos de bacia hidrográfica;
o fortalecimento dos fóruns de participação popular;
a orientação à realização de feiras e eventos de Educação Ambiental;
a consolidação de ações, programas e projetos de educomunicação
ambiental;
a implementação e a consolidação da Educação Ambiental nos diversos setores da
sociedade civil organizada e populações tradicionais;
o reconhecimento da pluralidade e diversidade cultural do Município;
o fortalecimento dos polos e centros de Educação Ambiental;
o fortalecimento da Educação Ambiental nas Áreas Protegidas e em seu entorno,
notadamente nas de proteção integral;
o fortalecimento da Educação Ambiental na zona rural para preservação, conservação,
recuperação e manejo do território.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Educação Ambiental deverá ser revisado a cada
quatro anos, por meio do Órgão Gestor, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Educação
e da sociedade.
CAPÍTULO IV :
DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 11. Fica instituído o Órgão Gestor Municipal da Educação Ambiental como
responsável pelo Sistema Municipal de Informação de Educação Ambiental, cabendo à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA a atribuição de organizar a coleta, o
tratamento, o armazenamento, o depósito legal, a recuperação e a divulgação de informações
sobre Educação Ambiental e fatores incipientes em sua gestão.
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Parágrafo único. Fica instituída a SEMMA como depositária legal de publicações de
Educação Ambiental e de Meio Ambiente.
Art. 12. São princípios para o Sistema Municipal de Informação sobre Educação
Ambiental:
I. | a descentralização da coleta e da produção de dados e informações;
I. a sistematização das informações;
NI. coordenação unificada do sistema;
IV. divulgação de informações;
V. articulação com os sistemas Estaduais e Nacionais de informação sobre Educação
Ambiental e Meio Ambiente.
Art. 13. O Sistema Municipal de Informação sobre Educação Ambiental tem como
objetivos:
democratizar o acesso à informação ambiental;
reunir, tratar e divulgar informações sobre Educação Ambiental;
atualizar permanentemente as informações sobre programas, projetos e ações voltadas para a
Educação Ambiental;
subsidiar a elaboração e atualização do Plano Municipal de Educação Ambiental.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLAR
Art. 14. A Educação Ambiental na educação escolar será desenvolvida no âmbito dos
currículos e atividades extracurriculares das instituições de ensino públicas e privadas,
englobando níveis e modalidades de ensino, a saber:
I Níveis de Ensino:
a) educação básica:
b) educação infantil;
c) ensino fundamental Ie Il e
d) ensino médio;
e) educação superior;
I. Modalidades de Ensino:
a) educação especial;
b) educação a distância;
c) educação profissional e tecnológica;
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d) educação de jovens e adultos;
e) educação do campo;
f) educação de caráter itinerante.
g) educação quilombola.
Parágrafo único. No contexto da Educação Ambiental, abordar as questões étnico-
raciais, respeitando o contexto vivenciado pelo aluno, em todos os níveis e modalidades de
ensino.
Art. 15. A dimensão ambiental e suas relações com o meio social e o natural devem
estar inscritas de forma crítica nos currículos escolares, em todos os níveis, modalidades e em
todos os componentes curriculares, garantindo a transversalidade e a Educação Integral.
Parágrafo único. Os profissionais da educação em atividade devem receber formação
continuada em Educação Ambiental, com o propósito de atender adequadamente ao
cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 16. A Educação Ambiental deve ser inserida em todos os níveis e modalidades de
ensino constituindo-se em uma prática educativa contínua, permanente e integrada aos projetos
educacionais e incorporada ao projeto político-pedagógico das instituições de ensino.
$ 1º. A Educação Ambiental deverá ser contemplada de forma inter e transdisciplinar
nos projetos político-pedagógicos e nos planos de desenvolvimento das instituições de ensino,
de acordo com os documentos legais, norteadores da prática pedagógica das escolas da rede
pública e privada.
8 2º. A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no
currículo de ensino na educação básica e nas modalidades de Educação do Campo, Educação
Quilombola, Educação de caráter Itinerante, Educação de Jovens e Adultos e Educação
Especial.
8 3º. Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto
metodológico da Educação Ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de
disciplina específica.
$& 4º. Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis,
deve ser incorporado conteúdo que trate de práticas ambientalmente sustentáveis e da ética
ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.
Art. 17. Os programas, planos e projetos de Educação Ambiental, desenvolvidos por
organizações governamentais, não-governamentais, empresas públicas, privadas e
organizações sociais, com desenvolvimento nas unidades escolares, em todos os níveis e
modalidades de ensino, devem ser aplicados após anuência dos órgãos diretores responsáveis
ou pela direção escolar.
Art. 18. As instituições de ensino da rede pública e seus respectivos conselhos e as
instituições de ensino privadas deverão priorizar em suas atividades práticas e teóricas:
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I a participação da comunidade na identificação dos problemas e potencialidades locais
na busca de soluções sustentáveis;
HW. a participação e o fortalecimento dos coletivos organizados pela escola e pelos
movimentos sociais;
HI. | acriação de espaços para a vivência, discussões e ações em Educação Ambiental.
Art. 19. A Educação Ambiental no âmbito das instituições de ensino deve valorizar a
história, a cultura, a diversidade e o ambiente para fortalecer as culturas locais.
Art. 20. A autorização e o reconhecimento do funcionamento de instituições de ensino e de
seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos artigos 16,
17 e 18 desta Lei.
Parágrafo único. A autorização, de que trata o “caput” deste artigo, terá sua vigência
estabelecida após 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-ESCOLAR
Art. 21. Entende-se por Educação Ambiental Não-Escolar as ações e práticas educativas
voltadas à sensibilização, mobilização e formação da coletividade, sobre as questões
socioambientais e a sua organização e participação na defesa da qualidade do ambiente de forma
integral.
Parágrafo único. O Poder Público, em nível municipal, incentivará e promoverá:
I. | a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de
programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao
meio ambiente;
IH. a participação de organizações governamentais, não- governamentais, organizações
sociais, redes, polos e centros de Educação Ambiental, na formulação e execução de
programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental Não-Escolar;
NI. o apoio e a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de
programas de Educação Ambiental em parceria com a escola, as instituições de ensino
superior, as organizações não-governamentais, as organizações sociais em rede e os
polos e centros de Educação Ambiental;
IV. a sensibilização e a mobilização da sociedade para a importância da preservação e
conservação do bioma mata atlântica e seus ecossistemas associados, especialmente das
áreas protegidas e das bacias hidrográficas;
V. a sensibilização ambiental e a valorização das populações tradicionais ligadas às
unidades de conservação;
VI. | a sensibilização, mobilização e formação ambiental dos agricultores e trabalhadores
rurais inclusive nos assentamentos para as práticas agroecológicas;
VII. a implantação de atividades ligadas ao turismo sustentável;
VII. a inserção da Educação Ambiental nas:
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a) atividades de conservação da biodiversidade, de zoneamento ambiental, de
licenciamento, de fiscalização, de gerenciamento de resíduos, de gestão de recursos hídricos e
de pesca na bacia do , no âmbito municipal, de gestão de recursos naturais, de manejo
sustentável de recursos ambientais e de melhoria de qualidade ambiental;
b) políticas econômicas, sociais e culturais, de ciência e tecnologia, de comunicação, de
transporte, de turismo, de esportes, de saneamento e de saúde nos projetos financiados com
recursos públicos e privados e nos ditames da Agenda 21;
IX. a implantação de Centros de Educação Ambiental da Mata Atlântica por meio da
destinação e uso de áreas urbanas e rurais do Município para o desenvolvimento
prioritário de atividades de Educação Ambiental;
X. a participação e o controle social na gestão dos recursos ambientais, na elaboração e
execução de políticas públicas;
XI | o apoio e a sensibilização para a estruturação dos coletivos de meio ambiente do
Município, bem como a formação continuada em Educação Ambiental destes grupos;
XII. o desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis, elaborados pelos grupos e
comunidades;
XII. a formação de núcleos de estudos ambientais nas instituições públicas e privadas;
XIV. o desenvolvimento de Educação Ambiental a partir de processos metodológicos,
participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando a diversidade cultural, os saberes
e as especificidades de gênero e etnias;
XV. a inserção do componente Educação Ambiental nos programas e projetos financiados
por recursos públicos e oriundos da conversão de multas ambientais, de acordo com os
critérios estabelecidos no Plano Municipal de Educação Ambiental;
XVI. a inserção da Educação Ambiental nos Conselhos Profissionais de Classe;
XVII. a inserção da Educação Ambiental nos programas de extensão rural, priorizando as
práticas agroecológicas;
XVII. a formação permanente em Educação Ambiental para agentes sociais e comunitários
oriundos de diversos segmentos e movimentos sociais para atuar em programas,
projetos e atividades a serem desenvolvidos em comunidades, municípios, bacias
hidrográficas e Unidades de Conservação.
Parágrafo único. Os profissionais da Secretaria de Meio Ambiente, em atividade, devem
receber formação continuada em Educação Ambiental, com o propósito de atender
adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política cata sa de Educação
Ambiental.
CAPÍTULO VII
EDUCOMUNICAÇÃO AMBIENTAL
Art. 22. Entende-se por Educomunicação Ambiental a utilização de práticas
comunicativas comprometidas com a ética da sustentabilidade na formação cidadã, visando à
participação, articulação entre gerações, setores e saberes, integração comunitária,
reconhecimento de direitos c democratização dos meios de comunicação com o acesso de todos,
indiscriminadamente.
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Art. 23. São objetivos da Educomunicação:
I | promover a produção interativa de programas e campanhas educativas socioambientais;
IH. | apoiar e fortalecer as redes de educação e comunicação ambiental;
WI. — promover ações educativas, por meio da comunicação, utilizando recursos midiáticos e
tecnológicos em produções dos próprios educandos para informar, mobilizar e difundir
a Educação Ambiental;
IV. promover mapeamênto municipal da Educomunicação Ambiental;
V. implantar sistema virtual interativo de intercâmbio e veiculação de produções
educomunicativas ambientais;
VI. | promover a formação dos educomunicadores socioambientais, como parte do programa
de formação de educadores ambientais;
VII. | contribuir para o acesso aos meios de produção da comunicação junto a coletivos
envolvidos com a Educação Ambiental, especialmente via equipamentos de
radiodifusão comunitária;
VII. — contribuir com a pesquisa e oferta de metodologias de diagnóstico de comunicação e
elaboração de planos de comunicação em projetos e programas socioambientais;
IX. garantir a democratização das informações ambientais;
X. apoiar e incentivar as experiências locais de produção educomunicativas;
XI apoiar e incentivar autonomia financeira e institucional dos programas de
Educomunicação;
XII | incentivar a criação de núcleos de Educomunicação nas Secretarias de Educação e de
Meio Ambiente do Município.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO E DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
Art. 24, Fica criado o Órgão Gestor responsável pela coordenação e planejamento da
Política Municipal de Educação Ambiental, dirigido pelos Secretários das Secretarias
Municipais de Educação e do Meio Ambiente.
$ 1º. Cada dirigente indicará quatro servidores, com conhecimento em Educação
Ambiental, para compor o Órgão Gestor. Estes serão responsáveis pelas questões de Educação
Ambiental de cada secretaria, sendo dois titulares e dois suplentes. Dois desses servidores, de
cada secretaria, devem ser efetivos, visando a continuidade dos serviços.
$ 2º. Compete às Secretarias Municipais de Educação e de Meio Ambiente prover o
suporte técnico e administrativo necessários ao desempenho das atribuições do Órgão Gestor.
$ 3º. Os objetivos, princípios e fundamentos do Órgão Gestor deverão ser
regulamentados através de Decreto.
Art. 25. São atribuições do Órgão Gestor:
I. | definir diretrizes para implementação da Política Municipal de Educação Ambiental;
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HW. — articular, coordenar e supervisionar planos, programas e projetos na área de Educação
Ambiental, em âmbito municipal;
HI. — participar na negociação de financiamentos de planos, programas e projetos na área de
Educação Ambiental.
CAPÍTULO IX
DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
Art. 26. A alocação de recursos financeiros para o desenvolvimento e a implementação
dos programas e projetos relativos à Política Municipal de Educação Ambiental guardará:
I conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de
Educação Ambiental;
H. | articulação interinstitucional;
HI. | economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno
social, pelo órgão gestor, propiciado pelo plano ou programa proposto;
IV. | equanimidade entre a sede e os distritos do Município.
Art. 27. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como à Secretaria de
Municipal da Educação a iniciativa de incluir nos seus respectivos programas de trabalho,
constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, ações de Educação Ambiental no âmbito
municipal.
Art. 28. Os programas de assistência técnica e financeira, relativos a meio ambiente e
educação, em nível municipal, devem alocar recursos às ações de Educação Ambiental.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, 06 de março de 2023
Asinad de forma ditas FABIANO FEITOSA
FABIANO FEITOSA) une ca an
-RFB, ou=RFB e-CPF A!, ou=(EM BRANCO), 0u=36710392000120,
LIRA:50794752349 FE nainmaanão
FABIANO FEITOSA LIRA
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito
Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, aos seis dias do mês de março do ano de dois
mil e vinte e três, e, encaminhada à imprensa para publicação oficial.
De tasta sodigeeo
ecretária Municipal de Governo