norma nº 1/2019

dos
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4.
Ea :
de ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
» CNPJ: 07.174.150/0001-60
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 03 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre a Reprovação das
contas do Executivo, relativas ao
exercício de 2016, e dá outras
providências” q
O Presidente da Câmara Municipal de Brejo do Piauí — PI, nos termos do Art.
27, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) no
processo nº TC/002911/2016, emitiu o Parecer Prévio de nº 151/2018, recomendando
ao Ppder Legislativo Municipal a reprovação das Contas de Governo da Prefeitura
Municipal Brejo do Piauí, exercício de 2016, de responsabilidade da Senhora MÁRCIA
APARECIDA PEREIRA DA CRUZ;
CONSIDERANDO que a Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos (COFOSP) da Câmara Municipal, responsável por analisar e opinar sobre o
Parecer Prévio do TCE sobre as contas em apreço, manifestou-se pela manutenção
da reprovação;
CONSIDERANDO que dita a Constituição da República Federativa do Brásil
que e a Lei Orgânica Municipal que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços de seus membros e,
CONSIDERANDO que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Piauí, obteve apenas 04 (quatro) votos dos membros da Câmara Municipal pela sua
rejeição, 03 (três) votos pela sua manutenção, e 01(um) voto em abstenção;
+
DECRETA
Art. 1º - Ficam declaradas REPROVADAS as contas anuais dê governo da
Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí, exercício financeiro de 2016.
Art. 2º - Este decreto passa a vigorar a partir de sua publicação.
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E-mail: camara.m.brejo2017Ogamil.com