norma nº 1/2021

- SEEM ESTADO DO PIAUÍ
8 CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
X cnps: 07.174.150/0001-60
Decreto Legislativo nº 01, de 18 de junho de 2021.
“Dispõe sobre a Reprovação das
Contas de Governo da Prefeitura
Municipal de Brejo do
Piauí, Exercício 2017, e dá outras
providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, nos termos do art.
27, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) no processo de
nº TC/006927/2018, emitiu Parecer Prévio de nº 10/2020, recomendando ao Poder
Legislativo Municipal a Reprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de
brejo do Piauí, exercício de 2017, de responsabilidade do senhor EDSON RIBEIRO COSTA;
CONSIDERANDO que a Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e serviços
Públicos (COFOSP) da Câmara Municipal, responsável por analisar e opinar sobre o
Parecer Prévio do TCE sobre as contas em apreço, manifestou-se pela manutenção da
reprovação;
CONSIDERANDO o que dita a Constituição da República Federativa do Brasil e a
Lei Orgânica Municipal, que o Parecer Prévio do TCE — PI só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Casa legislativa;
CONSIDERANDO | que na votação em Plenário da Câmara Municipal o Parecer
Prévio do TCE obteve 05 (cinco) votos pela sua manutenção e 04 (quatro) votos pela sua
reprovação;
DECRETA
Art. 1º - Ficam declaradas REPROVADAS as contas anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Brejo do Piauí, Exercício Financeiro de 2017, de responsabilidade do Senhor
Edson Ribeiro Costa.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.