norma nº 4/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, de 20 de outubro de 2023.
“Dispõe sobre a Aprovação do Parecer
Prévio nº 112/2023, referente às Contas de
Govemo da Prefeitura Municipal de Brejo do
Piauí, Exercício 2021, e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, nos termos do
Ar. 27, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que o Parecer Prévio nº 112/2023, do Tribunal de Contas do Estado
do Piauí (TCE-PI) no processo de nº TC/02116/2021, recomendou ao Poder Legislativo
Municipal à aprovação com ressalvas das Contas de Govemo da Prefeitura Municipal de
Brejo do Piauí, exercício de 2021, de responsabilidade do Senhor FABIANO FEITOSA LIRA;
CONSIDERANDO que a Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos (COFOSP) na 17º Sessão Ordinária recomendou a aprovação das Contas;
CONSIDERANDO que em votação no Plenário da Câmara Municipal, na 17º Sessão
Ordinária, o Parecer Prévio nº 112/2023 do TCE-P|, obteve 8 (oito) dos votos dos membros
da Casa favoráveis à aprovação das Contas de Governo do Exercício de 2021;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam Aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Brejo do Piauí, Exercício de 2021, de responsabilidade do Senhor FABIANO FEITOSA LIRA,
nos termos do Parecer Prévio nº 112/2023 do TCE-PI.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique.
Brejo do Piauí (PI), em 20 de outubro de 2023.
ALCEANO D
CPF: 816.576.
Presidente da Câmara
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