norma nº 26/1997

ESTADO DO PIAUÍ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
C.G.€. 01.612.567/0001-81
Av. Piancó, S/N
Brejo do Piauí - PI
de
Projeto de Lei Nº. 026 de 11 de novembro de 1997. a
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
O Prefeito do Município de Brejo do Piauí (PI), no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério.
Art. 2º. O Conselho será constituído por 04 (quatro) membros, sendo:
a)um representante da Secretaria Municipal de Educação (ou órgão
equivalente);
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do
ensino fundamental;
c) um representante de pais de alunos; e
d)um representante dos servidores das escolas públicas do ensino
fundamental.
Parágrafo 1º. - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito
que os designará para exercer suas funções.
Parágrafo 2º. - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada
a recondução para o mandato subsequente.
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
€.G.€. 01.612.567/0001-81
Av. Piancó, S/N
Brejo do Piauí - PI
Parágrafo 3º. - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º. Compete ao Conselho:
I- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
do fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
II - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 4º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo
haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de
seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí (PI), 11 de novembro de 1997.
vz
- JOSÉ ANCHIETÁDE MOURA CHAVES
Prefeito Municipal.
José Anchieta de Moura Chaves
Prefeito Municipal
Aprovada em und Discussão '|
Por AMU dede.
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Secretário ca “Câmara |
Secretário da Câmara
A SANÇÃO
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Frsieito Municipal.