norma nº 244/2023

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LEINº 244/2023 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
CNPJ; 01.612.567/0001-81
Av. José Gomes Chaves nº81
E-mail: pmbrejo13Ggmail. com
BREJO DO PIAUÍ-PI, 11 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2023, para a
utilização dos recursos da assistencia financeira
complementar da União, destinados ao
pagamento dos Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais
e de acordo com as disposições contidas no artigo 165, inciso |, parágrafo 1º da Constituição Federal
e da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 1.135/2023, de 16 de agosto de 2023 que Estabelece os
critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada
ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023 e a Lei Municipal nº 242/2023 de
14 de semtebro de 2023.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente,
detalhadas conforme classificação funcional e estrutura programática a seguir:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0002 - SAÚDE HUMANIZADA, ÁGIL E RESOLUTIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2150 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DE MUNICÍPIO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Custeio
319004 — CONTRATAÇÃO POR R$ 108.318,30
TEMPO DETERMINADO 605 (Assistência financeira da União o
destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para
319011 — VENCIMENTOS E profissionais da enfermagem)
VANTAGENS FIXAS da
TOTAL R$ 214.154,70
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.612.567/0001-81
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E-mail: pmbrejo13gmail. com
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Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata esta lei, de acordo com o parágrafo 1º,
inciso II do art. 43 da Lei Federal 4.320, são provenientes da Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei Municipal nº 215/2022, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de Z0Z3, na Leí Municipal nº Z25/2022, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município e na Lei Municipal nº 227/2022, que estima a receita e fixa a
despesa para q exercício de 2023.
SAS «Pra Pote Birodno NNNSP AAVIZASO 2 fezes OS Jjudes nevessaios à ssvação da
ação e as adequações orçamentárias perífientes ao atenaímento do rerendo Ato Normativo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brejo do Piauí-Pl, 11 de outubro de 2023.
Assinado de fi digital
FABIANO FEITOSA Assado de maia
LIRA:50794752349 LIRA:50794752349
Fabiano Feitosa Lira
Prefeito Municipal
CPF: 507.947.523-49