norma nº 248/2023

fr passermuna municira, os ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
DO PIA uÍ CNPJ: 01.612.567/0001-81 com
Pes Rua José Gomes Chaves, 81 - centro - CEP 64895-000
o manda qu pinga! E-mail: pmbrejo130gmail.
LEI MUNICIPAL Nº 248/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 125/2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ - PI, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único no art.1 da Lei Municipal nº 125/2011 com a
seguinte redação:
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, também se consideram colaboradores os
contratados da Prefeitura que estejam executando atividades e serviços públicos,
independentemente da natureza do vínculo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, em 29 de novembro de
ssinado de forma digital por FABIANO FEITOSA
2023. tutor
Brasil- RFB, ou=RFB e-CPF A?, ou=(EM BRANCO),
'0U=36710392000120, ou=presencial, cn=FABIANO FEITOSA
LIRA:50794752349 =:
o Dados: 2023.11.29 11:28:57 -03'00'
FABIANO FEITOSA LIRA
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito
Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, aos vinte e nove dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e três e, encaminhada à imprensa para publicação
oficial em jornal.
Secretária Municipal de Governo