norma nº 261/2024

fr paerEITURA Municimar or ESTADO DO PIAUÍ ,
BREÉEIO PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.612.567/0001-81
es DO P IAU, Í Av José Gomes Chaves, 81 - centro - CEP 64895-000
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LEI Nº 261/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO
REAL DE SUPERFICIE DE UM TERRENO NA ZONA URBANA
DA CIDADE DE BREJO DO PIAUI, PARA FINS DE
EXPLORAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor FABIANO FEITOSA LIRA, Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí no uso de suas
atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de superfície de bem público municipal, qual
seja, terreno com área total de 483,00 m?, sendo apenas 80,00 m? da área total para ser utilizado, imóvel com
origem no livro 02, sob a matricula nº 8430, ficha 1, de 16 de outubro de 2023, localizado na rua projetada, s/n,
bairro Matias Ribeiro da Cruz, Brejo do Piauí — Pl, em favor de pessoas jurídicas de direito privado,
selecionadas na forma da legislação vigente.
Art. 2º - A concessão de direito real de superfície será efetivada mediante a celebração de Escritura de Direito
Real de Superfície e/ou contrato administrativo, com fundamento no artigo 61 do Plano Diretor do Município,
amparado pela Lei Orgânica Municipal de Brejo do Piauí-Pl.
Art. 3º - A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da
expedição de Escritura de Direito Real de Superfície e/ou da assinatura do contrato administrativo, devendo a
empresa responsável pela administração fundiária, manter a finalidade específica de uso para infraestrutura
de telecomunicações.
$1º- O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, através de Lei
específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente
caracterizado através de motivação expressa.
$2º - Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará à posse do município, sem a posse
de nenhuma das benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao cofre público.
Art. 4º - A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que
venha a incidir sobre a área específica do imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 5º - Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da
estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
Brejo do Piauí (Pl), 20 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma digital por FABIANO FEITOSA
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Receita Federal do Brasi - RFB, ou=RFB e-CPF AI, ou=(EM
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FABIANO FEITOSA LIRA
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Brejo do
Piauí, Estado do Piauí, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, e, encaminhada
à imprensa para publicação oficial.
Pio dO Gs Pronigs neo
Secretária Municipal de Governo