norma nº 1/2024

e
SR ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAU
CNPJ: 07.174.150/0001-60
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 11 de abril de 2024.
“Dispõe sobre a Aprovação do Parecer Prévio
nº 184/2023, referente às Contas de Governo
da Prefeitura Municipal de Brejo do
Piauí, Exercício 2022, e dá outras providências"
O Presidente da Câmara Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, nos termos do
Art. 27, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que o Parecer Prévio nº 184/2023, do Tribunal de Contas do Estado
do Piauí (TCE-PI) no processo de TC/004294/2022, recomendou ao Poder Legislativo
Municipal à aprovação com ressalvas das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de
Brejo do Piauí, exercício de 2022, de responsabilidade do Senhor Prefeito Municipal
FABIANO FEITOSA LIRA;
CONSIDERANDO que a Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos (COFOSP) na 4º Sessão Ordinária de 2024 em Plenário, recomendou,
acompanhando o parecer do TCE - PI, à aprovação das Contas;
CONSIDERANDO que em votação no Plenário da Câmara Municipal, na 4º Sessão
Ordinária, o Parecer Prévio nº 184/2023 do TCE-PI, obteve 8 (oito) dos votos dos membros
da Casa favoráveis à aprovação das Contas de Governo do Exercício de 2022;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam Aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Brejo do Piauí, Exercício de 2022, de responsabilidade do Senhor FABIANO FEITOSA LIRA,
nos termos do Parecer Prévio nº 184/2023 do TCE-PI.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique.
Brejo do Piauí (PI), em 15 de abril de 2024.
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