norma nº 1/2017

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S85* CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
CNPJ: 07.174.150/0001-60
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, nos termos
do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1.º O artigo 61 da Lei Orgânica do Município passa vigorar com a seguinte
redação:
Art. 61º Quem estiver no exercício do cargo de Prefeito não poderá ausentar-se do
município sem permissão da Câmara por mais de 15 (quinze) dias.
Art. 2.º O artigo 66 da Lei Orgânica do Município passa a ser acrescido dos incisos VI,
VII, VIII, IX e Xe 8 único:
Vi - O Prefeito municipal deverá obrigatoriamente dar expediente pelo menos 03 (três)
dias úteis por semana na prefeitura, e 12 (doze) dias úteis por mês;
Vil - Os dias úteis em que o Prefeito estiver em viagem oficial a serviço fora do
município serão considerados como dias de expediente;
Vill - Para comprovar que a viagem foi a serviço do município, o Prefeito municipal
deverá enviar declaração ou certidão à Câmara municipal, dos órgãos visitados fora do
município, e o período;
IX - O prazo de envio à Câmara das certidões e/ou declarações será de 72 (setenta e
duas) horas após o retorno ao município;
X - A Câmara criará comissão especial para analisar quando necessário o
descumprimento pelo Prefeito do Art. 61, e o Art. 66 e seus incisos.
Rua Timóteo Neri, SIN — Centro - Brejo do Piauí — PI - CEP: 64.895-000
e-mail: câmara.m.brejo2017(Ogmail.com
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
“PÉ CNPJ: 07.174.150/0001-60
Parágrafo Único: O expediente será o de funcionamento da prefeitura.
Art. 3.º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Brejo do Piauí (Pl), 03 de Maio de 2017.
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Vice - Presidente
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ALCEANO DE SOUSA LIMA
Secretário
Rua Timóteo Neri, S/N - Centro - Brejo do Piauí - Pl - CEP: 64.895-000
e-mail: câmara.m.brejo2017(Ogmail.com