norma nº 1/2018

o
ESTADO DO PIAUÍ
cada CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ, ESTADO DO
PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 41, 8 2º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda
ao texto da Lei Orgânica Municipal de Brejo do Piauí:
Art. 1.º - O paragrafo 1º do Art. 15 da Lei Orgânica do Município passa a
vigorar com a seguinte redação:
o
Art. 15 A.
$1º A Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brejo do
Piauí para o segundo biênio, que inicia no primeiro dia do terceiro ano de
cada legislatura, com a posse dos eleitos em Sessão Solene, poderá ser
realizada a partir do segundo dia de janeiro até o décimo quinto dia de
dezembro do segundo ano da Legislatura, em Sessão Extraordinária
designada para o ato, proposta por qualquer vereador através de
requerimento, e disciplinada através de Resolução aprovada pelo Plenário
da Câmara.
g Art. 2.º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Brejo do Piauí, 13 de março de 2018.
RAIMUNDO nátho LOPES DA SILVA
si da Câmara
Vice- Gis nte
Secretário Geral