norma nº 273/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
f DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.567/0001-81 com
Rua José Gomes Chaves, 81 - centro - CEP 64895-000
E-mail: pmbrejol30gmail.
LEINº 273/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Cria o cargo de Controlador Interno da
Câmara Municipal de Brejo do Piauí, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de controlador Interno, da Câmara Municipal, de
provimento efetivo, com 1 (uma) vaga, com remuneração, carga horárias e as
atribuições constantes do Anexo I, II, e III desta resolução.
Art. 2º O cargo criado poderá ser nomeado dentre os integrantes do quadro
efetivo da instituição, com mandato de três anos, conforme dispõe o art. 90 da
Constituição do Estado do Piauí, podendo ser renovado por iguais períodos, onde o
mesmo fará jus a uma Função Gratificada constante no Anexo II.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Brejo do ço 18 de dezembro de 2024
FABIANO FEITOSA suma
LIRA:BOZ0475 2300 seo
FABIANO FEITOSA LIRA
Prefeito Municipal
rma digital por FABIANO FEITOSA LIRA50794752349
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do
Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, aos dezoito dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, e, encaminhada à imprensa para
publicação oficial.
ENDRIDE SOUSA TORRES
Secretária Municipal de Governo
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d PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
Be ) DO PIAUÍ CNP): 01.612.567/0001-81 com
A sa E Rua José Gomes Chaves, 81 - centro - CEP 64895-000
E-mail: pmbrejol30gmail.
Anexo I
Cargo: Controlador Interno
Carga Horária Semanal: 40 Horas
Vagas: 01
Escolaridade: Ensino superior em Direito, Administração, Economia ou Ciências
Contábeis;
Não havendo no quadro os profissionais descritos acima, o mesmo poderá ser
ocupado por detentor de segundo grau completo com comprovada experiência na
área.
Anexo II
Tabela de Remuneração
Função: Controlador Interno
Subsídio Mensal: R$: 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
Função Gratificada 30%: R$ 660 (seiscentos e sessenta reais)
Gabinete do Prefeito de Brejo do Piauí, 18 de dezembro de 2024
FABIANO FEITOSA | matina
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF AI, ou=(EM BRANCO),
nferencia, cn=FABIANO FEITOSA LIRA:S0794752349
FABIANO FEITOSA LIRA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
Ê DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.567/0001-81 com
E açã qa 5 Rua José Gomes Chaves, 81 - centro - CEP 64895-000
E-mail: pmbrejol30gmail.
Anexo III
Atribuições do Cargo Efetivo
Funções
Descrição sintética
Controlador Interno
Assegurar que o legislativo municipal atue em consonância com os princípios
constitucionais, em especial, o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência;
Efetuar fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual;
Verificar a avaliar a legitimidade dos atos administrativos;
Observar a Lei de Responsabilidade Fiscal, orientações do Tribunal de Contas do Piauí;
Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;
Cientificar a autoridade responsável quando constatadas irregularidades;
Verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em especial os
processos licitatórios e contratos;
Verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais;
Verificar os atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado;
Prestar informações a mesa diretora, e vereadores;
Assessorar em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades
desenvolvidas pela câmara municipal;
Elaborar controle e registro dos atos de pessoal e de férias dos servidores do legislativo;
Controlar e fiscalizar o Registro de horas de trabalho;
Controlar a licença dos servidores;
Orientar e fiscalizar os certames públicos realizados pelo legislativo municipal;
Emitir ofícios, projetos;
Gabinete do Prefeito de Brejo do Piauí, 18 de dezembro de 2024
Feio Brasi- FB, oucRFB eXPF AI, ou=(EM BRANCO),
j=videoconferencia, cn=FABIANO FEITOSA LIRA:S0794752349
LIRADO/94752 340 pu
FABIANO FEITOSA LIRA
Prefeito Municipal