norma nº 183/2021

sr DIRETO HuRiPA Ras ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.612.567/0001-81 com
Pes DO PIAUÍ Av José Gomes Chaves, 81 - centro - CEP 64895-000
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LEI Nº 183/2021, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ANTECIPAR FERIADOS
MUNICIPAIS DURANTE A ATUAL EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA DE REPERCUSSÃO PLANETÁRIA
DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ faz saber, em cumprimento ao disposto na
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Brejo do Piauí aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriados municipais, por decreto,
durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Brejo do Piauí — PI.
Brejo do Piauí (PI). 25 de março de 2021.
FABIANO OSA LIRA
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal
de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil
e vinte e um e, encaminhada à imprensa para publicação oficial no D.O.M.