norma nº 2/2025

 
 ESTADO DO PIAUÍ
 CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
 CNPJ: 07.174.150/0001-60
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Rua Timóteo Neri, S/N – Centro – Brejo do Piauí – PI. – CEP: 64.895-000
E-mail: camara.m.brejo2017@gmail.com
www.brejodopiaui.pi.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, de 14 de março de 2025.
 
“Dispõe sobre a Aprovação do Parecer Prévio 
nº 111/2024 – SPC, referente às Contas de
Governo da Prefeitura Municipal de Brejo do 
Piauí, Exercício 2023, e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, nos termos do 
Art. 27, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e, 
CONSIDERANDO que o Parecer Prévio nº 111/2024 – SPC, do Tribunal de Contas do 
Estado do Piauí (TCE-PI) no processo de TC/004543/2024, recomendou ao Poder Legislativo 
Municipal à aprovação com ressalvas das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de 
Brejo do Piauí, exercício de 2023, de responsabilidade do Senhor Prefeito Municipal
FABIANO FEITOSA LIRA;
CONSIDERANDO que a Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços 
Públicos (COFOSP) na 3ª Sessão Ordinária de 2025 em Plenário, recomendou,
acompanhando o parecer do TCE – PI, à aprovação das Contas;
CONSIDERANDO que em votação no Plenário da Câmara Municipal, na 3ª Sessão 
Ordinária, o Parecer Prévio nº 111/2024 – SPC do TCE-PI, obteve 8 (oito) votos dos membros 
da Casa Legislativa favoráveis à aprovação das Contas de Governo do Exercício de 2023;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam Aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de 
Brejo do Piauí, Exercício de 2023, de responsabilidade do Senhor FABIANO FEITOSA LIRA, 
nos termos do Parecer Prévio nº 111/2024 – SPC, do TCE-PI.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique.
Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI), em 17 de março de 2025.
ALCEANO DE SOUSA LIMA
CPF: 816.576.331-87
Presidente da Câmara