norma nº 274/2024

1
LEI Nº. 274/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre alteração dos anexos de metas 
fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o Exercício de 2025”
O Prefeito Municipal de Brejo do Piauí-PI, usando de suas atribuições 
que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Em conformidade com o dispositivo no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos 
constitucionais e legais, anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 
268/2024), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei 
Orçamentária de 2025, e dá outras providências, passam a viger conforme 
apresenta nos novos Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei.
Art. 2º. As alterações de que trata o caput desta lei decorrem da 
necessidade de ajustar e compatibilizar as metas estabelecidas na LDO com a 
receita prevista e despesa fixada prevista na Lei Orçamentária Anual, de forma 
a assegurar o equilíbrio nas contas públicas do município de Brejo do Piauí-PI.
Art. 3º. Ficam alterados os seguintes Anexos da Lei de Diretrizes 
Orçamentária 2025:
Anexo II – Metas Fiscais
2 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro 
de 2025. 
__________________________________________
FABIANO FEITOSA LIRA
PREFEITO MUNICIPAL
507.947.523-49
R$ 1,00
Valor 
Corrente (A)
Valor 
Constante
% RCL 
(A/RCL)
Valor 
Corrente (B)
Valor 
Constante
% RCL 
(B/RCL)
Valor 
Corrente (C)
Valor 
Constante
% RCL 
(C/RCL)
RECEITA TOTAL 48.600.000,00 45.241.822,57 165,27% 51.030.000,00 45.897.501,16 162,18% 52.560.900,00 45.675.774,10 159,09%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 48.360.000,00 45.018.406,16 164,46% 50.778.000,00 45.670.846,83 161,38% 52.301.340,00 45.450.214,72 158,31%
DESPESAS TOTAL 48.600.000,00 45.241.822,57 165,27% 51.030.000,00 45.897.501,16 162,18% 52.560.900,00 45.675.774,10 159,09%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 48.129.800,00 44.804.112,59 163,67% 50.536.290,00 45.453.447,55 160,61% 52.052.378,70 45.233.865,68 157,56%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=(I-II) 230.200,00 214.293,57 0,78% 241.710,00 217.399,28 0,77% 248.961,30 216.349,04 0,75%
RESULTADO NOMINAL 110.000,00 102.399,19 0,37% 115.500,00 103.883,23 0,37% 118.965,00 103.381,38 0,36%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 1.603.436,04 1.492.641,33 5,45% 1.683.607,84 1.514.273,82 5,35% 1.734.116,08 1.506.958,48 5,25%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (2.081.406,51) (1.937.584,86) -7,08% (2.185.476,84) (1.965.665,80) -6,95% (2.251.041,14) (1.956.169,83) -6,81%
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 507.947.523.49
AMF - DEM 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
LEI Nº 274/2024, ALTERAÇÃO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 268/2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SETOR CONTÁBIL 
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
FABIANO FEITOSA LIRA
3
Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100
RECEITA TOTAL 27.527.340,00 0,0025 1,31 34.223.110,92 0,0032 1,63 6.695.770,92 24,32%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 27.432.340,00 0,0025 1,30 33.925.392,00 0,0031 1,61 6.493.052,00 23,67%
DESPESAS TOTAL 27.527.340,00 0,0025 1,31 31.792.229,38 0,0029 1,51 4.264.889,38 15,49%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 27.347.240,00 0,0025 1,30 31.724.160,13 0,0029 1,51 4.376.920,13 16,00%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=(I-II) 85.100,00 0,0000 0,00 2.201.231,87 0,0002 0,10 2.116.131,87 2486,64%
RESULTADO NOMINAL 135.000,00 0,0000 0,01 2.498.950,79 0,0002 0,12 2.363.950,79 1751,07%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 105.640,64 0,0000 0,01 1.603.436,04 0,0001 0,08 1.497.795,40 1417,82%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (875.530,87) (0,0001) (0,04) (2.081.406,51) (0,0002) (0,10) (1.205.875,64) 137,73%
CPF: 507.947.523.49
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO, SEPLAN e RGF 
ANEXO II - METAS FISCAIS
Metas Realizadas 
em 2023 (B) % PIB
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas 
em 2023 (A)
FABIANO FEITOSA LIRA
% RCL % RCL
PREFEITO MUNICIPAL
Variação
LEI Nº 274/2024, ALTERAÇÃO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 268/2024
% PIB
AMF - DEM 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)
4
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
RECEITA TOTAL 23.880.711,20 27.527.340,00 15,27% 37.950.000,00 37,86% 48.600.000,00 28,06% 51.030.000,00 5,00% 52.560.900,00 3,00%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 23.756.620,70 27.432.340,00 15,47% 37.730.600,00 37,54% 48.360.000,00 28,17% 50.778.000,00 5,00% 52.301.340,00 3,00%
DESPESAS TOTAL 23.401.435,90 27.527.340,00 17,63% 37.950.000,00 37,86% 48.600.000,00 28,06% 51.030.000,00 5,00% 52.560.900,00 3,00%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 23.305.427,28 27.347.240,00 17,34% 37.429.940,00 36,87% 48.129.800,00 28,59% 50.536.290,00 5,00% 52.052.378,70 3,00%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=(I-II) 451.193,42 85.100,00 -81,14% 300.660,00 253,30% 230.200,00 -23,44% 241.710,00 5,00% 248.961,30 3,00%
RESULTADO NOMINAL 575.283,92 135.000,00 -76,53% 115.000,00 -14,81% 110.000,00 -4,35% 115.500,00 5,00% 118.965,00 3,00%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 105.640,64 105.640,64 0,00% 1.603.436,04 1417,82% 1.603.436,04 0,00% 1.683.607,84 5,00% 1.734.116,08 3,00%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (875.530,87) (2.081.406,51) 137,73% (2.081.406,51) 0,00% (2.081.406,51) 0,00% (2.185.476,84) 5,00% (2.251.041,14) 3,00%
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2024 %
RECEITA TOTAL 21.201.794,20 25.568.445,27 20,60% 36.574.787,97 43,05% 45.241.822,57 23,70% 45.897.501,16 1,45% 45.675.774,10 -0,48%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 21.091.624,07 25.480.205,64 20,81% 36.363.338,47 42,71% 45.018.406,16 23,80% 45.670.846,83 1,45% 45.450.214,72 -0,48%
DESPESAS TOTAL 20.776.283,58 25.568.445,27 23,07% 36.574.787,97 43,05% 45.241.822,57 23,70% 45.897.501,16 1,45% 45.675.774,10 -0,48%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 20.691.045,12 25.401.161,51 22,76% 36.073.573,63 42,02% 44.804.112,59 24,20% 45.453.447,55 1,45% 45.233.865,68 -0,48%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=(I-II) 400.578,94 79.044,13 -80,27% 289.764,84 266,59% 214.293,57 -26,05% 217.399,28 1,45% 216.349,04 -0,48%
RESULTADO NOMINAL 510.749,08 125.393,16 -75,45% 110.832,69 -11,61% 102.399,19 -7,61% 103.883,23 1,45% 103.381,38 -0,48%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 93.789,97 98.123,06 4,62% 1.545.331,57 1474,89% 1.492.641,33 -3,41% 1.514.273,82 1,45% 1.506.958,48 -0,48%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (777.314,59) (1.933.289,90) 148,71% (2.081.406,51) 7,66% (1.937.584,86) -6,91% (1.965.665,80) 1,45% (1.956.169,83) -0,48%
LEI Nº 274/2024, ALTERAÇÃO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 268/2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF - DEM 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
PREFEITO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO, SEPLAN e RGF 
FABIANO FEITOSA LIRA
CPF: 507.947.523.49
5
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
PATRIMÔNIO/CAPITAL - 0,00% - 0,00% - 0,00%
RESERVAS - 0,00% - 0,00% - 0,00%
RESULTADO ACUMULADO 22.089.453,13 100,00% 16.514.831,72 100,00% 14.594.435,26 100,00%
TOTAL 22.089.453,13 100,00% 16.514.831,72 100,00% 14.594.435,26 100,00%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
PATRIMÔNIO 0,00% - 0,00% - 0,00%
RESERVAS - 0,00% - 0,00% - 0,00%
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS - 0,00% - 0,00% - 0,00%
TOTAL - 0,00% - 0,00% - 0,00%
CPF: 507.947.523.49
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF 
FABIANO FEITOSA LIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 274/2024, ALTERAÇÃO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 268/2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - DEM 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
6
RECEITAS REALIZADAS 2023 ( a ) 2022 ( b ) 2021 ( c )
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) R$ - R$ - R$ - 
Alienação de Bens Móveis R$ - R$ - R$ - 
Alienação de Bens Imóveis R$ - R$ - R$ - 
DESPESAS EXECUTADAS 2023 ( d ) 2022 ( e ) 2021 ( f )
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) R$ - R$ - R$ - 
 DESPESAS DE CAPITAL R$ - R$ - R$ - 
 Investimentos R$ - R$ - R$ - 
 Inversões Financeiras R$ - R$ - R$ - 
 Amortização da Dívida R$ - R$ - R$ - 
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA R$ - R$ - R$ - 
 Regime Geral de Previdência Social R$ - R$ - R$ - 
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores R$ - R$ - R$ - 
2023 2022 2021
 (g)=(Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+IIIi) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) R$ - R$ - R$ - 
LEI Nº 274/2024, ALTERAÇÃO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 268/2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - DEM 5 (LRF, art. 4º, § 2º, INCISO III) 
2025
SALDO FINANCEIRO
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF 
FABIANO FEITOSA LIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 507.947.523.49
7
R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (I) - - - 
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
 - - - 
RECEITAS DE CAPITAL (III) - - - 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) - - - 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
Benefícios - - - 
Outras Despesas Previdenciárias - - - 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) - - - 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
 - - - 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2022 2023
VALOR - - - 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2023
VALOR - - - 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
VALOR - - - 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
VALOR - - - 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (VII) - - - 
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) - - - 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) - - - 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
Benefícios - - - 
Outras Despesas Previdenciárias - - - 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) - - - 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
 - - - 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
VALOR - - - 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
VALOR - - - 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
LEI Nº 274/2024, ALTERAÇÃO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 268/2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
AMF - DEM 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a")
8
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023
Receitas Correntes - - - 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) - - - 
 - - - 
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023
Despesas Correntes (XIII) - - - 
Despesas de Capital (XIV) - - - 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) - - - 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
 - - - 
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
VALOR - - - 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023
VALOR - - - 
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) - - - 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023
VALOR - - - 
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) - - - 
RES. DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2
 - - - 
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias 
(a)
Resultado
Previdenciário 
(c) = (a-b)
Sld. Fin. 
do Ex. 
(d) = (d Ex.
Ant.) + (c)
 - - - 
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias 
(a)
Res.
Previdenciário 
(c) = (a-b)
Sld. Fin. 
do Ex. 
(d) = (d Ex.
Ant.) + (c)
 - - - 
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 507.947.523.49
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
FABIANO FEITOSA LIRA
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
9
R$ 1,00 
2025 2026 2027
Taxa de Fiscalização 
de Estabelecimentos Anistia NÃO HOUVE
ISSQN Remissão NÃO HOUVE
ISSQN Isenção NÃO HOUVE
 R$ - R$ - R$ - 
CPF: 507.947.523.49
LEI Nº 274/2024, ALTERAÇÃO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 268/2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF - DEM 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF 
FABIANO FEITOSA LIRA
PREFEITO MUNICIPAL
TRIBUTO MODALIDADE SETORES / PROGRAMAS / 
BENEFICIÁRIOS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
TOTAL
10
R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita
 (-)Transferências Constitucionais
 (-)Transferências ao Fundeb
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III)=(I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
 Novas DOCC
 Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV)
LEI Nº 274/2024, ALTERAÇÃO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 268/2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AMF - DEM 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) 
EVENTOS Valor Previsto para 2025
 R$ 6.013.567,60 
 R$ - 
 R$ 1.202.713,52 
 R$ 4.810.854,08 
 R$ - 
 R$ 4.810.854,08 
 R$ - 
 R$ - 
 R$ - 
 R$ 4.810.854,08 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF 
FABIANO FEITOSA LIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 507.947.523.49
11