norma nº 281/2025

PREFAITURA MUNICIPAL DE
) DO PIAUÍ
mudança conta!
LEI Nº 281/2025, 01 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento-programa vigente do município de Brejo do
Piauí e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
vigente do município de Brejo do Piauí, no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte
mil reais), para inclusão de dotações orçamentárias em favor da Secretaria Municipal de Educação
para adequação do plano de aplicação dos 40% dos precatórios do FUNDEF, conforme o PROCESSO
Nº 0020336-69.2005.40.01.3400, da 132 Vara Cível da SJDF, conforme o quadro abaixo:
CLASSIFICAÇÃO ATIVIDADE ELEMENTO DE VALOR (R$)
FUNCIONAL DESPESA
PROGRAMÁTICA
12.361.0004.1127 | CONSTRUÇÃO DA | 44.90.51 — OBRAS 1.240.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE | E INSTALAÇÕES
EDUCAÇÃO
12.365.0004.1128 | AQUISIÇÃO DE TERRENO | 4.4.90.61 - 80.000,00
PARA CONSTRUÇÃO | AQUISIÇÃO DE
| CRECHE IMÓVEIS
Total 1.320.000,00
Art. 2º. Os créditos de que trata o artigo 1º, serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso a anulação parcial ou total de dotação
orçamentária ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme preconiza o art. 43,8 1ºe
inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As despesas serão financiadas pelo valor proveniente do precatório judicial - Fundef e seus
rendimentos, obtida através do PROCESSO Nº 0020336-69.2005.40.01.3400, da 132 Vara Cível da
SJDF.
Art. 4º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder a inclusão do projeto/atividade na
Lei orçamentária, Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, até o limite
do referido valor adequando os elementos de despesas aos referidos gastos efetuados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
Brejo do Piauí/PI: Avenida José Gomes Chaves, 81, centro — CEP 64895-000
E-mail: pmbrejo136Qgmail.com - CNPJ: 01.612.567/0001-81
gr parrarruRA mumicimas ou
.
ER mudança continua!
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejo do Piauí, 01 de Abril de 2025
je forma diital por FABIANO FEITOSA
FABIANO FEITOSA EA cnc pesei
a Federal do Bras RFB, cus eCPF A ou=EM,
), OU=videoconferencia, cn=FABIANO FEITOSA.
LIRA:50794752349 E E
be Acrobat Reader: 2025.001.20435.
FABIANO FEITOSA LIRA
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de
Brejo do Piauí, Estado do Piauí, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, e,
encaminhada à imprensa para publicação oficial.
1d que
retária Municipal de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
Brejo do Piauí/PI: Avenida José Gomes Chaves, 81, centro — CEP 64895-000
E-mail: pmbrejo13Qgmail.com - CNPJ: 01.612.567/0001-81