norma nº 47/2002

o
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAU!
a 6.6.C. 01.612.567/0001-81
LEIN.º 047% DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.
Cria a Secretaria Municipal de Assistênc'r Social
de Brejo do Piauí e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Brejo do Piauí aprovou ceu...
seguinte Lei:
Art. 1.º É acrescentado ao artigo 1.º, inciso III da Lei Municipal n.º 1, de 03 és
Janeiro de 1997, o item 3 com a seguinte redação:
ii oa
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOC
3.1 — Departamento de Assistência Social da Zer.. seno
3.2 — Departamento de Assistência Socin! da Zor: Rol" Ruvab'! |
Art. 2.º É acrescentado ao artigo 2.º da Lei Municipai n.º 01, de 03 de Jareiro
de 1997, o item 6 com a seguinte redação:
DE PD PR
6. SECRETARIA MUICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
responsável pela assistência ao carente, provendo-lhe o apoio social ne v
- Sua maior interação no seio da comunidade local, competindo-lhe cidaapolilta do
” desenvolvimento das ações comunitárias do município.”
e Art;-3.º É acrescentado ao Anexo — I da Lei de Estrutura A. nie alva Lei
Municipal n.º 01, de 03 de janeiro de 1997, os seguintes itens:
Denomiação
* Secretário de As-
sistência Social
| e:
Nº de Cargos Vencimentos R$ |
1 504,00 SC!
Art. 4.º Os créditos orçamentários para a S
Social se fará mediante anulação total dos créditos orçamen:
Município.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficas
item 1.4, inciso I do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 01, de 03 de janciro de
Es
at
Av. José Gomes Chaves, 81, centro, Brajo do Piaui (P|)- CEP 64895009
ss . PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO 2!”
Brejo do Piauí, 30 de setembro de 2002
JOSÉ ANCHIETA DE MOURA CHAVES
' Prefeito Municipal
Sancionada, registrada, numerada, promulgada c publicada a presente
nº 049 aos trinta dias do mês de agosto do ano É mil
e dois.
sá Do) o
AURIDÉIA VALENTE BARRETO CHAVES
Chefg/de Gabinete
Av. José Gomes Chaves, 81, cento, Brejo do Picuí (P)- CE?