norma nº 3/2025

14 ANO V - EDIÇÃO 1008 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
ID: 16BDF0SC36384 
fST" A í>O 00 l'IAUf 
PRBl-'l!ITIJtv. MU ICIPAL OE f'l(J\TA DO PIAU Í•l:>J 
CNPJ.! 06.6)6.80710001-00 
En<I.; Rua Rui iuboei , '2: I Õ, ccn1 n1,, Pn..a do Pillllr-PI. CEP.: (..a ,370.000 
Email.; DfllMPimrfJl'rIDAil com 
EXTRATO 00 QUINTOTERMOADITfVQ AO CONTRATO Nt 02.003/2021.00.3 AOITIVO DE VALOR 
Nún'M!ro do . ..,,., .. Administrativo 
Fund~m.nto 
lepVPROCEOIMENTO 
C:Ontratante 
Cont,a1ada 
CNPJ da Contntada 
~ sumo do obje tQ de:, contrata ~fnd.-- Prato de ex«UCIO 
iill ■ de assln tur■ do contrato 
Valorm• 1uat 
Valor Global 
GH-tlo/Unlcbde 
Protram a IH! trabalhe> 
N.atureH de Despew 
Fontas da R.ec::ur~ 
Sl1naliirlos docon~ 
PMPPl.00027/2021.03 
lei nO 8 .6&6. de 21 de Junho de 1993. da lei nt 10.S20. de 17 de lulho de 2002 e na Lei nt 
8.078, de 1990 • Código de Oefa~ do ConJumldor, do Oecreto nt 7 .892, de 2.3 de Jfneiro d e 2013, PREGÃO ELETRÔNICO Nt 003/2021 - SRP 
A Prefeitura Munid o.ai doe P,ata do Pialil, lnM:tita noCNPJ/MF n"'06.636.B07/0001-00, oor 
ln\e:rmedlo da; SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÜOf, ln,-crit,il no CNPJ n° 02.644,351/0001-
60 ~ do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE lntt.ritO l'\O CNPJ n~ 12.S33.7Sl/0001·52 
G V C BEZERRA EIRELI • ME 
41,0S0.521/0001·30 
CCH'llrataçllo de empresa para Preuaç/Jo dos Sl!rvlços de LocaçlJo de Vek ulos lt!'IN!.s e 
p~sodos, poro ortn«r os nttessJdodes do s«rt:f.ofio Muttldpol M. Soúdt' ao Munlclplo de 
Prata do P#aul - PI. 
11/05/2025 • 11/05/2~ 
12 (doie) meses 09 de maio de 202S 
RS 3,500,00 (rtl!. mi1 e QuinhMtOJ. IWlit}. com o odiritlo dl! 25" o volo, mMUJI ~ouo o ur 
RS 4.315 00 (ouacro mil rr.-zenros e serenro • cinco reaisJ. 
ltS 42.<>00,00 {quo~ftfo ~ dois mU 11:ols), com o oditlll'O d~ 251' o w,tor globo/ pouo o ur 
RS 52.SOO 00 fclnauenta e dois mil e aulnhcntos realsJ 
Gintlo/Onkl.-d,:: 02:.U.(N) • fUNDO MUNICIPAL DE $AUDt OI!; PAATAOO PIAUÍ 
Programa de Trabalho: 10.301.0030.2066.0000 • M ,mutf!flçJo do Fundo Municipal de 
saúde 
Elementodt! Despt!S&: 3.3.90. 39 - 0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
Fon,e; 214 • Trensferf-ndas Funelo & Fundo de Recut50S 
Ga tl o/Unldade: OZ.1),00 • FUNOO MUNICIPAL OE SAUOE OE PRATAOO PIAUÍ 
Progr.am.i de T~billho: 10.301.0030.2066.0000 • M.anutençJo do Fundo Munidpiil de 
~udc 
Elemento de Oe,peJ.t,: 33.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEI AOS PESSOA JURfOICA 
fonte; 001 - ReCur'$0$ ordin~ 
Gtit l o/Ul\ldade: 02.13.00 • FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE OE PRATA.DO PIAUÍ 
Proc.rama de Trabalho: 10.301,0030.2066.0000 • Manutenç.&o do Fundo Municipal de 
S.úde 
.Elemento de D~Pi-~: 33.90. 39 -OUTROS S.ERV.ÇOS DE TtRCEIROS PESSOA JURÍDICA 
Fonio: SOO • Rcçur$0$ ~o Vinc:ul.ados de Impostos 
GMtlo/Unldade: 02.0S.OO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Progr;1m.a d• Tr,11Nlho; 10.301.0030.2067.0000 • Enargos dói SKreliilri,1 Municipal da 
Saúde 
Elemento de Despes.a: 3.3.90. 39 - 0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
Fontt!: 500 - Re-cursos Mo Vinculados de Impostos 
GestJo/Unldade: 02.0S.00 • SECRtTARIA MUNICIPAL OE SAÚDE 
Progr.ama de Tr.tb.alho: 10,301.0030.2067.0000 • Milnuten,;30 dii Sevetiirl.a Munkl~I de 
S...Ctdc 
Elcfflt'ntodc Despesa: 3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
Fonte; SOO• Reçur$0$ n.lo Vinc:ul.-dos de lmpost01o 
ACEU NO MENCES DE MOURA - Prt!-felto Munidiial 
Guilhermv Vlelni cerdoso &ezerra - sócioAdmlnl:Hrador 
m: 9B2BC02A13254 
F.5TA001)() PIAlJ1 
rREFE1TURAMUNIClrALDErRATADO r1Au t-r1 CNPJ,: OC,,(>36.801,0001-00 
-
End. Ku111 Rul Batbot.a.210.Cffllro, Pn1111 dof'fot1í-PI. CEP.: 64.J'JO.«N) 
EmaJ1., pr:ilfarirmot e: IDNI mm 
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADmvo AO CONTRATO N t 02.003/2021.002 AOrTIVO DE VALOR 
fn1mt!f'O ~ IHSO 
AdminlH,.tfvo PMPPl,00027/.2021.03 
FuMan'lel'ltO 
ll>pl/PROCEDIMENTO 
eon ... ...,. 
CNPJ da Contrat.adil 
Resumo do oblato do contrato 
Pra~ode vllihKla 
Data d e assirtatuta do COl\ttato 
Valar mHsal 
Vt lOt Gk>b;ll 
~i ntt 8 .666, dol: 21~ junho d e 1993, da U=i n • 10.520, de 17 de julho d e 2002 e na lei 1"19 
8.078. de 1990 . Código de Defesa do Consumidor. do Decreto nl 7.89?. de 23 de Janeiro de 2013. PREGÃO EUTfl.ÕNICO Nlt 003/2021 • SRP 
A Prc:feitur:11 Muntclpat de Pr:11t.11 do Plaul, lnscrib no CNP1/MJ: n• 06.631i.807/0001·00. por 
Intermédio da $ECRE'TARIA MUNICIPAL OE EOVCAÇÃO, ln~rtta no CNP J no 30,29.J.433/0001· 
43 
• t.OSO.S21/0001·30 
ControtOÇllodt! rmpte50 poro Prf!StaçiJo dos Sl!nrlços dt! Locaçllo de Velculm lrve~ e pfiados. 
{'010 Ort!l'ld~I 0$ MC~S$idbd~1 do S«llrOl'io Mutaldpol ~ Edut:~ do Mul'llôplo ~ PIOfO do 
Ploul - PI. 
11/ 05/2025 a 11/0S/2026 
12 (doze) mesei 
09 ci. maio de 2025. 
R$ 3.500,00 {trls m il~ qulnh~fHOf ~f}. tom o odltlvo ~ 25" o IIOIOf ~n1ol posso o ~r RS 
lf,J7:i. 00 lauocro mlf rrc,cnros ~ ,~r~nra e cJnc:o r~,:i. 
RS 41.000,00 {C,t1(u antc, ,: dOiS mil rt:c,/S), tom o oditivO dt: 25" o 11c,lot OIOl>OI IXl$SO o u:r R$ 
51.500, 00 (Cfnqr.lltt'UO ~ dOII m il~ qult'lhh?rtn ,~1} 
~ ..... =:~,~~~-.. -0 ~ ... ~ .. ~,ho----< ::~:~~n~~a~~:i:;~2~::~~~~~2'::.~ 1
1:.A~~~o E ENCARGOS DA Nati,re.ta de Dtspet,a S(CRETAfUA OE EDUCAÇÃO r"',..,=,.,~ .. =-=.~...,=,...=~----l [le,me,nto de Oe,spey: 3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS OE TE:11:CElll:OS PESSOA JUAf01CA 
Fonte: 001 - RECURSOS OROINÃRK>S 
Si•nati rkn do a>ntnto 
GatJo/Unfd.aode: 02.06.00-SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO 
Protr•ma d• TrabalhO; 12.361.0071.2036,0000 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA 
SECRETARIA OE EDUCAÇÃO 
(lemento de Despe5,.1: 33.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC(IROS PESSOA JURfCICA 
Fonte,: SOO • Rt!cur:sos nlo vlncul.ados dt! Impostos 
Ge:st2o/Unldade: 02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO 
Prog.-;a,m,i, de Tr.i,b,;i,lho; 12.361 ,0071.2036.0000 - MANUTE NÇÃO E ENCARGOS OA 
SECRITARIA DE EDUCAÇÃO 
Eleme,nto de Oespesa: 31.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS PESSOA JUAfDICA 
Fonte: 569 - Outru 1raosíerh,d3s de recursos do FNDE 
Gfftlo/Unldade: 02.06.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Progrt mf de Trabalho; ll,361,0071.2039.00QO - MANVTENÇ~O 00 ENSINO REGVLAR 
Elemento de Oespesa: 33.90. 39- OUTROS SUlVIÇOS oe TUlCEIROS PESSOA JUA.IOICA. 
Font•• 500 • ~cursos nSo vlnl;\II~ da Impostos 
Gonso/Unldade: 02.06.00 - SECROA.RIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Progrt m a de Tr~balho; 12.361.CKl61,204S.OOOO - M an. e Accup. de Escolos Munteipais • 
SEDUC 
f leme,nto de Despesa: 33.90, 39 - OIJ'TROS SUVIÇOS DE TERCEIROS PE.SSOA JVRfDfCA 
Fonte: SOO • R4!cun;o~ nSo vi'1C\J1itdm: dC! lmposl0$ 
ACELINO MENCES DE MOURA . Pref~ito Municipal 
Gui lht!rmy Vieira Cardoso B4!:r:ttr-a • Sócio Administrador 
ID: F0210A1FSE984 
jf,°;~S 
~ ESTADO DO PIAUI 
CAMAflA MUNICIPAL OE BR!eJO 00 PIAUI 
.~ ,,.. CNPJ: 07.1 74 .150/0001a11S0 
RESOLUÇÃO N' 03/2025. 
Dispõem sobre a crioçõo do Procuradoria 
~peclol do Mulher no Ombito do Poder 
Leglslotivo d o Município de Brejo d o Pia uí de 
dó outros providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Brejo do Piauí. Estado do Piauí. no u so de suas 
o tribuições legais. Promulga o seguinte Resoluçõo: 
Art. 1 • Fico ínstituido no ômblto do Poder Legis1ofivo de Brejo do Pioui, o Procurodorio 
Especial do Mulher. com o objetivo primordial d e proteger os d ireitos dos mulheres 
erejenses, principalmente contra a violência e o discriminoçõo. cooperondo no promoçõo 
dos díreítos do mulher. prom ovendo um espoço de discursõo de po1itlcos mais iguolit6rios 
e justas. 
Ar-t. ~ A Pr-ocurodorio Especial do Mulher nõo terá vinculoçõo com nenhum ovfr'O órgõo 
desto coso. sendo 6rgõo Independen te. formado preferencia lmente por F'rocurodoros 
Vereod0<0s Que contorõo com o suporte técnico d e todo estru turo da COmoro de 
Vereodores. 
Att.3º A Procurod0<la Especia l da Mulher ser6 constiturdo de 01 (u m) Procuradora Especial 
do mulher. e O 1 (um) Procuradora Adjunto. designodo pelo mesa d iretora. 
§ 1° O mondolo da Procurodoro do Mulher. ocomponhorõo o periodicidade do eteíçõo 
do Mesa diretora. 
1 2° No coso de nõo haver nenhuma mulhe r portomentor eleito no C6moro. uma servidora 
da coso poderó ocupor o cargo ou um vereador paderó ser o prepotente do ~rojeta e. 
Inclusive. ocupar os cargos d e Procurador da mulher. 
1 3º A procuradoria da mulher deveró apresentar anualmente. no m ês de d ezembro. 
re1ot6rtos de suas ottvldades; 
Art. 4 ° Com pete à Procuradoria Especial do Mulher: 
1 - zelar pelo defeso dos direitos da mulher; 
li - estimular o empod eromento da mulher por melo de componhas como o do Reformo 
Político Inc lusivo e m favor do igualdade de porticlPoçõo entre homens e mulheres no 
leglslo·tlvo: 
Ili - lncentlvor a partlcipoçõo dos parla m enta res em suas ações e partlclpocões nos 
trabolhos legislativos e no odmlnlstroçõa da Coso Legislativo: 
Rvo Tim olêo Neti, S/N - Conlro - CEP: 64.895..000 
E•mon: comoro m breio2017@gma11 com 
www breiOOooloui Pi leo br 
-
ESTADO DO PIAUI CÀMAA:4 MUNICIPAL 0 1!: 8A~ O 00 PtAul 
fõ CNPJ: 0 7.174.U0/0001 .eO 
IV - sugerir. fiscolizor e ocomponhor o execuçõo de progromos govemomentols que visem 
à promoçõo do iguoldode de gênero . ossim como o implementoçõo d e com ponhas 
educativos e o nlidiscriminotór1os. que ossegurem direitos ós mulheres no M unicípio; 
VI - cooperor com organismos públicos e prlvodos, volto dos à lmplemenloçõo de potltlcos 
poro as mulheres. 
VII - promover poUtlcas públíc o s munlclpoJs. audiências públicos. pesquisas e estudos sobre 
violência e diScriminoçõo contra o m ulher. bem como sob"e o pcrticipaçõo político do 
mulhe r: 
VIII - buscar m econísmos legols e prótlcos. o fim de que a mulher tenho efetivo apolo em 
todas as situações de vulnerobitidode; 
IX - ouxmar os Comissões do Coso Leglslotlvo no dlscussõo de proposlcões que tratem no 
mérito de direito relativo 6 mulher ou 6 fommo 
X - encominhor oos órgõos competentes as denúncias de vlolênclo e discrimlnaçõo contra 
o mulher. reoli.zondo o acompanhamento necessórío. 
Art. s• Todo lnlclatlvo pro vocada ou Implementado pelo Procuradorlo Espedol do Mulher 
ter6 omplo divulgoçõ o pelo órgõo de comunlcaçõo d o Côm oro de Vereadores. 
Art. 6° A Mesa DlretOfa, no prazo de até 90 (noventa) d ias. d isclpffnaró a estrutura 
odmlnlstrotlvo do Procurodorlo. 
Art. r Esta Resoluçõo entro em vigOf no d o lo de suo publicoçõo. 
Registre-se. publique-se e cumpro~se. 
Brejo do Pioui - PI, em 30 de junho de 2025. 
ALCEANO DE , •• ,..... .. ,._..,.~- ...cw.oo<sous, SOUSA LIMAJl,IG,S76»117 
LIMA:816S7633187 =102J.01.01 °"°1~ 1 
ALCEANO DE SOUSA LIMA 
Presldenle do Cômoro 
Ruo rlr'r"loté o Nefi. S/N - Cent;o - CEP: 64.895-CXXJ 
E·moll: comam m bm:lo201 Z@amoll com W\NW breiQdoPioui pi k,g br