norma nº 1/2024

6 ANO IV - EDIÇÃO 735 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2024
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
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1D: 15BE42F32FB54 
ESTADO 00 PIAUf 
CÃMARA MUNICIPAL DI: BltUO DO P IA.UI 
e N,J: 07. 174. lS0/ 0001 •60 
Rl!SOLUÇÃO N" 01/202A. 
Dispõe sobnt o F/xoçõo dos subsfdios dos 
Vereadores poro o leglsloturo 2025-
2028. 
A Mesa Dk-.to.a da C6mara Municipal d• roJ•ú do P'lour. Estado do 
Piauí, no uso de suas atribuições legais, propõe ao Plenório. a seguinte Projeto 
de Resoluçõo: 
Art. 1• Fica estabelecfdo como subsídio mensot. o ser pago aos 
Vereodores do Cõmara Municipal de BreJo do Piour. poro o legisloturo de 1° 
de Jonelro de :2025 o 31 de dezembro de 2028. do seguinte fom,o: 
o) Vereador(o): R$ .S.000.00 (cinco mil reais); 
b) Vereador Secretôr1o(o): 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais); 
c) Vereador vice-presidente: 5.800,00(clnco mil e oitocentos 
reais): 
d) Vereador Presidente R$ 6.245.00 (seis mil. duzentos e quarenta 
e c inco reais). 
Art. ~ Aplica-se aos vereadores a tese fixada pek> Supremo Tribunal 
Federal por ocasiõo da an61ise do Tema nº 484 de Repercussõo Geral. fazendo 
Jus ao percebimento de 13" solórlo. 
Art. ir O subsídio mensal Poderô ser revisado anualmente, afim 8e 
recompor perdos lnflocionórios de acordo com o 37. X C/C o ort. 39. §4° do 
Constituição da Repúblico. 
§ 1° A Revisão de que trato o "caput" ser6 aplicado sobre o subsidio de 
servidores e Vereodores desta Cõmaro Municipal. 
§º A data-base para se reoltz.or o revlsõo geral anual dos subsídios dos 
vereadores e Servidores públicos deste Poder Legislativo ficou estabelecido 
poro o mês de Janeiro de cada ano, utíllzondo-se o IPCA/18GE, nos termos do 
Legislação Vigente. 
Ruo Tlmóloo NOfi, S/N - Cenh o - Br'eiO d o Pioul - PI. -CEP: 64.89.S-000 
e-mail. c:omoro,m.breio20) 7'egmoit.com 
WWW bfftiOdOPIAUI PI lea br 
esr ADO DO PIAU( 
CAMA1tA MUN1C11'M oe lh.fJO 00 P1AUI 
CNPJ: 07.174. 1S0/ 0001 ,60 
Art. 4• O Vereodor que faltar à Sessão Ordlnório ou dela se ausentar 
antes de seu término. sem motivo justificado perante o Mesa Dr etoro, sofrer6 
desconto em seu subsídio, no proporçõo do número de sessões ordinórios 
realizados no mês respectivo. 
Pm6grofo 6nlco - o desconto de que ltato o caput nõo serô devido, 
único e exclusivamente. por motivo de saúde. comprovado por atestado 
médico ou por Justlflcatl11O devidamente aceito pelo Presidente do Cômoro 
Art. s- AS despesas com a opllcoçõo desta Resoluçõo correm à conto 
das dotações próprias consignados no Orçamento-Geral desta Cômaro 
Municipal, suplementados se necessôrlo. 
Art.6" Esta Resaluçõo enlto em vigor o partir de 01 de Janeiro de 2025, 
revogadas os disPosições em contrôrto. 
MESA DA CÃMAIIA MUNICIP'Al DE BREJO DO PIAUÍ. Estado do Plaul. aos vinte e 
quatro dias do mês de maio de 2024. 
ALL ~ ,:,.,,, __ ~ AOENILTON DA SILVA TORRES 
Vice - Presidente 
MICH ~;I ~RUZ 
Ruo Ttm6tco Nerl, S/N - Ceriho - Bre,o do Ploi.,í - PI. - CEP: 6 ... 895-000 
E-maíl; c omo,o.m .bre}o20l 1= gmoil.com 
www,bfelodoRl0Ui.Dl,ltA br 
......,,.. ......... 
•
~.~, DIÁRIO OFICIAL 
DAS PREFEITURAS PIAUIEN SES 
1D: A7C055670D974 
Prefeitura Municipal de Angical do Piauí 
CNPJ 06.554.752/0001-80 
Av. João Siqueira Paes. $/N • Centro 
Angical do Piauí 
CEP: 64410-000 
EMAIL - pref.anqicaldopi@qmall.com 
AVISO DE DISPESA DE LICITAÇÃO Nº 021/2024 
SOLICITAÇÃO FORMAL DE COTAÇÃO DE PREÇOS 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE 
SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE PRECISO DE GASTOS POR SECRETARIA, 
VISA DO ATENDER AS ECF.SSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
DE ANGICAL DO PIAUf . PI 
O Munldpio dt Anglcal do PiauWI. inscrito com o CNPJ sob o n· 06.554.752/0001 -8-0. com sede na 
Avenida Jo:1.o Siqueira Paes. S/N. Baim:> Centro na Cidade de Ang.ical do Piauí/PI, toma públioo para os 
in1crcssados que está rcccndo Propostas aditioru11is no prazo de 0J(lrês) diás úteis, referente ao objeto em 
cpij;rafe. 
Fundamentação legal : An. 75. inciso 1, paragrafo 3°, da Lei 14.133/2021 de 1• de Abril de 2021 e 
suas ahcraçõcs. 
As informações necessárias e/ou esclarecimentos para os interessados bem como o Projc10 básico e 
panilhas para elaboração do proposta de preços estão disponíveis na sede da prefeitura. As proposlas de preços 
deverão ser protocolados na sede Prefeitura Municipol ou enviados através do e-mail: 
colan2icaldonirâ'emall com 
ITEM DESCRICÃO UN QTD V. UNIT 
1 Accs o • uma gama completa d1 UN 7 RS funcionalidades avançadas. 
• Identificação dos solici1an1es das ordens 
de combustível. 
• Visualização detalhada dos gastos diários. 
mensa.is e anuais. 
• Gerenciamento de Limites de Gaslos por 
Secretaria 
• Oercnciamcnto de manutenção e Comrole 
de Troca de Pneus. 
Angical do Piaui/PI, 28 de maio de 2024. 
Darlcnc Soares Carvalho 
Agente de Con1ratação 
Prefeitura Municipal de Angical do Piauí 
CNPJ 06554.752/0001-80 
Av. João Siqueira Paes, S/N -CENTRO 
Angical do Piaui 
CEP: 64-410-000 
E-MAIL: pref.angicaldopi@gmail.com 
ERRATA 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ-PI, no uso de suas 
atribuições legais, informa, por meio da presente ERRATA ao TERMO DE POs.SE E 
COMPROMISSO Nº 037 / 2024 e TERMO DE LOTAÇÃO E EXERCÍCIO, publicados 
nas edições nº. 721, de 13 de maio de 2024 e nº. 719, de 08 de maio de 2024, no Diário 
Oficial das Prefeituras Piauienses, a seguinte retificação: 
• ONDESELÊ: 
Casado 
• LEIA-SE: 
Solteiro 
Angical do Piauí-PI, 29 de maio de 2024. 
BRUNO FERREIRA ~-
SOBRINHO ~=== NET0:0036731~'"7" 
Bruno Ferreira Sobrinho Neto 
-Prefeito Municipal-