norma nº 2/2023

ER ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
DZ cr: 07.174.150/0001-60
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, de 11 de agosto de 2023.
“Dispõe sobre a Aprovação do Parecer
Prévio nº 36/2022, referente as Contas de
Govemo da Prefeitura Municipal de Brejo do
Piauí, Exercício 2019, e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, nos termos do Art.
27, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que o Parecer Prévio nº 36/2022 do Tribunal de Contas do Estado
do Piauí (TCE) no processo de nº TC/022127/2019, recomendou ao Poder Legislativo
Municipal a aprovação das Contas de Govemo da Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí,
exercício de 2019, de responsabilidade do Senhor Edson Ribeiro Costa;
CONSIDERANDO que a Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos (COFOSP) fez a análise das Contas de Governo e Contas de Gestão do exercício
de 2019, e emseu relatório recomendou a reprovação das Contas;
CONSIDERANDO que o parecer (COFOSP), responsável por analisar e opinar sobre
o Parecer Prévio nº 36/2022 do TCE-PI, não obteve 2/3 (dos terços) dos votos em plenário
na 12º Sessão Ordinária, para reprovar as Contas de Governo do Exercício de 2019;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam Aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Brejo
do Piauí, Exercício de 2019, de responsabilidade do Senhor Edson Ribeiro Costa, nos termos
do Parecer Prévio nº 36/2022 do TCE-PI.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique.
Brejo do Piauí (PI), em 14 de agosto de 2023.
Presidente da Câmark
Rua Timóteo Neri, S/N - Centro — Brejo do Piauí Pl. — CEP: 64.895-000
E-mail: camara.m.brejo2017 gmail.com
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