| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2004 |
| Date | 2004-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município de Brejo do Piauí, Instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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