norma nº 83/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
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LEIN" 083, DE 12 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2.007 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUÍ.
Faço saber que a Câmara Municipal de BREJO DO PIAUI (Pl) aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Municipio de
BREJO DO PIAUI - Pi, para o exercício de 2007, nos termos do art. 165, 8 2º da
Constituição Federal, da Lei Orgânica do Municipio, da Lei nº 4.320/64, e nos termos da
Lei Complementar Federal n.º 101/00, compreendendo:
|- Das prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
H — As diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos
orçamentos do Municipio e suas alterações;
Hll — A organização e estrutura dos orçamentos;
IV— Disposições relativas à Dívida Municipal;
V — Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
VI — As disposições relativas aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais;
VII — As disposições sobre alterações tributárias do município e medidas para o
incremento da receita, para o exercicio correspondente;
VIII - Outras disposições.
Parágrafo Único — As diretrizes aqui estabelecidas orientarão na elaboração da
Lei Orçamentária Anual do Município, relativa ao referido exercício financeiro.
PROSA JONTONIOU
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CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas da Administração municipal para o exercicio de
2007 serão fixadas em consonância com o Art. 4º da Lei Complementar 101/00, bem
como em consonância com o Art. 165, & 2º, da Constituição Federal, em que são
especificadas no Anexo | , que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação
orçamentária para o Exercicio Financeiro de 2007:
LR
H.
IR
Iv.
2
VI.
VII.
VIII.
Austeridade na utilização dos recursos públicos,
A prestação de serviços educacionais de qualidade;
A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento
Básico;
A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
A assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
A geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão de
obra local e da garantia de crédito;
A habitação e o urbanismo — habitação popular e infra-estrutura urbana e
rural;
A promoção da agricultura e do abastecimento;
Recuperação e preservação do meio ambiente;
O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização,
eficiência, efetividade e eficácia.
Parágrafo Único - Na elaboração do Projeto de Lei do PPA ( Plano
Plurianual ) e da proposta orçamentária para 2007, o Poder Executivo poderá aumentar
ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatilibizar a despesas orçadas
com a receita estimada, de forma a assegurar o equilibrio das contas públicas,
significando dizer que as metas estabelecidas não constituem limite à programação de
despesa.
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sareças ones
CAPÍTULO LI|
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual obedecerá a elaboração do Orçamento do
Município de BREJO DO PIAUÍ, relativo ao exercício financeiro de 2007, as diretrizes
gerais e específicas de que trata este Capítulo consubstanciadas no texto desta Lei.
Art. 4º, A receita total é estimada no mesmo valor da despesa total.
Art. 5º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e
o equilibrio das contas publica, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se
o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2006/2009, que tenha sido objeto de
projetos de Leis especificas.
Art. 7º. A elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2.007,
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos e entidades da
administração Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá às diretrizes
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base a
execução orçamentária observada no período de janeiro a junho de 2006, observando-
se:
1. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo, poderão, ainda, ser
corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos
na Lei Orcamentária Anual.
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Ill. À Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação de
despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental.
IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de
expansão.
V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e
encargos sociais, o serviço da divida e outras despesas com o custeio administrativo e
operacional.
Vi. O Município aplicará no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na
manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da
Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, na forma do disposto na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Vil. A aplicação minima em ações e serviços públicos de saúde cumprirá ao
disposto na Ementa Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, que determina
que a partir de 2.004, a referida aplicação deverá ser de no minimo 15%.
VIII. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito
autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto específico.
IX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos e observadas as metas programáticas setoriais constantes na presente Lei.
XI. Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei
Orçamentária, compreendendo juros, amortizações e outros encargos.
X. Será estabelecido a Reserva de Contingência, em até 1%, cuja forma de
utilização e montante, estará definida com base na Receita Corrente Liquida, destinada
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 9º. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial,
somente serão permitidas para projetos ou atividades novas, decorrente de calamidade
pública declarada pelo Município, na forma do Art. 167, S 3º, da Constituição Federal.
Art. 10. O Poder Executivo poderá firmar convênio, com vigência máxima de 02
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desenvolvimento do Município, podendo firmar termos aditivos aos respectivos
convênios.
Parágrafo Único. As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou
empréstimo, em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a
capacidade do Município.
SEÇÃO Il
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
Art. 11. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional
aprovada por Lei, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da Administração
Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município.
& 1º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de
aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da divida Interna;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5- inversões financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição ou
aumento de capital de empresas;
6 - amortização da dívida.
8 2º. A categoria de programação de que trata este artigo será identificada por
projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicação sucinta de metas que
caracterizam o produto esperado da ação pública.
8 3º. No Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e
Atividado cam nrainiza doe cadifirarãos funrinnaie nennramáticas adntadas um nádina
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8 4º. A modalidade de aplicação dos recursos será expressa através de códigos
indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a conveniência
da execução orçamentária:
| - Transferências Intragovernamentais a Entidades não integrantes dos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);
H - Transferências à União (20);
Ill - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (30);
IV - Transferências a Municipios (40),
V- Transferências a Instituições Privadas (50),
VI - Aplicações Diretas - Administração Municipal (90).
Art. 12. As operações de crédito por antecipação da Receita, contratados pelo
Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício; em que forem
contratadas.
Art 13. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao
executivo até 31 de julho de 2006, para serem incluído no proposta Orçamentário do
Municipio
Parágrafo único — Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Municipio, ficam
estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do Legislativo:
| o total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 5% (cinco por
cento) do somatório da receita tributaria e das transferências constitucionais
efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme Art. 29-A, inciso |V da
Constituição federal ( E.C nº 25/2000)
|l—a despesas com pessoal, incluindo gastos com subsídios dos vereadores ,
devera observar o disposto no Art. 29-A, $ 1º, da Constituição Federal ( E.C nº 25/2000).
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CAPÍTULO |V
DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 14. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:
| — Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética e
agregada, evidenciando déficit ou superávit e o total de cada um dos orçamentos;
Il — Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;
bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias
econômicas;
ll — Quadro-Resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade
social, bem como do conjunto dos dois orçamentos;
a) Por classificação institucional;
b) Por função;
c) Por subfunção;
d) Por programa;
e) Por grupo de despesa,
f) Por modalidade de aplicação; e
g) Por elemento de despesa.
IV — Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino
Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
V — Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) orçamentos do
Município;
VI — Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos
identificando os valores em cada um dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em
termo global e por órgãos;
VII — As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso Ill, letras A, Be C, sobre
a evolução da Receita, letras D, E e F sobre a evolução da Despesa, conforme a Lei nº
4.320/64.
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CAPÍTULO V
CPROSALEM JCNTUAICO
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA MUNICIPAL
Art. 15. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município,
procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem
incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas de
operações de crédito,
Art. 16. O Projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição total da
receita recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Art. 17. À Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 18. Às despesas com o serviço da divida de Município deverão considerar
apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as
autorizações concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orçamentária.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL
Art. 19. O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da
unidade, universalidade e anualidade.
Art. 20. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e
despesas do Poder Executivo. seus fundos. oraãos e entidades e bem assim do Poder
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era suas Brejo do Piaui — PI - Fone: (89) 327 0015
8 1º, Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e entidades
integrantes do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 21. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais
dos poderes, órgãos e fundos da Administração Direta, vinculadas à áreas de Saúde,
Previdência e Assistência Social e obedecerá ao definido na Lei dos Fundos de Saúde e
Assistência Social e da Lei Orgânica do Município.
Art. 22. O orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica do Município,
detalhar, individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as
aplicações destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei,
CAPÍTULO Vit
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta, ficam
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para o
Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso Ill, 85
1º e 2º do Ar. 19 e inciso III, $ 1º do Art. 20, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de
maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição Estadual e na Lei
Orgânica do Município.
S$ 1º. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos
supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000 será realizada ao final
de cada (semestre).
8 2º. Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do
presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e Indireta,
excluídas as Receitas relativas a contribuição dos servidores para custeio do sistema
de Previdência e Assistência Social, conforme. inciso IV , letra c do art. 2º da Lei
Camnlamontar n 9 4014 daN4 nã onnn
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83º. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo,
abrange os gastos da Administração Direta e Indireta, nas seguintes Despesas:
|- Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis);
Il — Obrigações patronais (encargos sociais);
HI — Proventos de aposentadorias, reformas e pensões,
IV — Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito,
V— Subsídios dos Vereadores;
VI — Outras Despesas de Pessoal.
8 4º, A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos
indices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem
como a admissão, a qualquer título, pelo órgão ou entidades da Administração Direta,
Autarquias e Fundações, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício e obedecerão
ao limite do caput deste artigo.
$ 5º. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se referem
à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras
Despesas de Pessoal”,
$ 6º. O pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e regras
capituladas na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.
Art. 24º, Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins
lucrativos reconhecida de utilidade pública; a pessoas físico-carentes, mediante
processo interno, nas áreas de educação, saúde e assistência social.
$ 1º. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo, dos
Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.
8 2º. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo,
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S 3º, Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não
prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas
contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
SEÇÃO |
DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE Á CÂMARA
Art. 25. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o disposto no
Art.29 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de
2000.
Parágrafo único. O Poder Executivo, repassará ao Poder Legislativo, até o dia
20(vinte) de cada mês, até 8%(oito por cento) de sua receita, relativa ao somatório da
receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercicio anterior, excluindo-se os
valores de convênios, alienações de bens, fundo especial e operações de crédito, desde
que aprovado por lei específica tornando este poder independente.
CAPÍTULO VIll
DAS DISPÓSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.
Art. 26. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para
o exercício de 2007, contemplara medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente
aumento das receitas próprias.
Art. 27. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na
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ma us Brejo do Piaui — PI - Fone: (89) 527 0015
HI — Priorização dos tributos diretos:
ll — Aplicação da justiça fiscal:
IV — Atualização das taxas:
V -— Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos
municipais:
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de setembro o Projeto de
Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa
devolvendo-o a seguir para sanção.
Parágrafo Único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado
até 30 de Setembro de 2006, fica o Legislativo Municipal autorizado a adotar a lei
orçamentária em vigor como proposta orçamentária, nos termos do Parágrafo Único do
art. 34 da Constituição Estadual.
Art. 29. Deverá ser utilizada a classificação orçamentária da despesa pública na
forma da Portaria SOF/SEPLAN nº 5, de 20 de maio de 1999, que compõem todas as
alterações que constituem o novo Ementário de Classificação das Despesas Públicas, e
a Portaria SOF/SEPLAN N.º42 de 14, 04.99, que Atualiza a discriminação por Função
de governo, que tratam o inciso |, do 8 1º, do art. 2º e, 8 2º, do art., 8º, ambos da Lei
4320/64 e portarias SOF/SEPLAN Nº 163 de 04.05.01, Nº 180 de 21.05.01 e Nº 325 de
27.08.01 que atualiza os elementos de despesa.
Parágrafo Único — Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN n.º42, de 14 de
abril de 1999, os Programas serão identificados, mediante, a criação de codificação com
04 digitos de numeração sequencial.
Art, 30. A Lei Orçamentária será sancionada até 31 de dezembro de 2.006,
arnmnanhada do Ouadro de Detalhamento de Nesnesa —- OND esnercificando nor
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O PROSECEaC ICNTGALOU
& 1º - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão
os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei
Orçamentária.
|- Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem
como suas propostas de modificação referidas na Lei Orgânica do Município, serão
apresentadas com a forma e o detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.
Il - Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei
Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação das
dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão.
82º - Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 31. Efetuar com estrita observância a emissão de Relatórios e
demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de
conformidade com as disposições do art. 63 da Lei Complementar N.º101/2000 — de 04
de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 32. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de
orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 33. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a realizar
concurso público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração
municipal, observados os limites constantes do artigo 22 da presente Lei.
Art. 34 . A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para O exercicio
financeiro subsequente, orientarã a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras e oficiais de fomento.
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O PEOREESC ICRIGAsGy
Anexo | desta Lei, essa será feito de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para o atendimento de * outras despesas correntes”, “ inversões financeiras *
de cada poder
Art. 36 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2007 não seja aprovado e
sancionado até 31 de dezembro de 2006, a programação dele constante poderá ser
executado até a edição da respectiva Lei orçamentária, na forma originalmente
encaminhado a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos
custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bre o do Piaui — Pl, em 12 de Maio de
2006.
Edson Ribeiro Costa
Prefeito Municipal
Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito
Municipal de Brejo do Piaui (P!), no dia 12 de Maio de 2006
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DrrOGESC OMtGALOS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES A LEI Nº 083/ 12 DE MAIO DE 2006
4. CÂMARA MUNICIPAL
+ Aquisição de equipamentos e Material Permanente
+ Construção Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara
2. GABINETE DO PREFEITO
+ Aquisição de Veículo
e
Aquisição de equipamentos para o gabinete
Apoio Financeiro da Entidades Privada e Subvenções Sociais
Gastos com a Segurança Pública
Gastos com a Assessoria Jurídica
.. +. +
Gastos com a Assessoria de Imprensa
. ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Aquisição de veiculos
Gastos com material de expediente
Gastos com setor tributação
Gastos com setor pessoal
Aquisição de Imóveis
Capacitação de Pessoal
..+.“uw
e
Implantar e manter o Controle Interno
+, + +
Aquisição de Equipamentos para serviços da administração e tesouraria
Manutenção de Serviços Telefônicos
Manutenção de Serviços de Água e Esgoto
Manutenção de Serviços de Energia Elétrica
Apoio ao Funcionamento de Conselhos e Fundos
.. +. +. +
Serviços Postais
Assessoria Financeira e Contábil
Encargos com obrigações Patronais
Manutenção do Setor de Licitações
. . +
... e
nd
...+.. +... .
... +. + + + +
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CIROGECES ICWEGAL AI!
. ESPORTE, LAZER E CULTURA
Construção de Estágio de Futebol
Construção, Ampliação e Reforma de Quadra Poliesportiva
Aquisição de equipamentos e materiais esportivos
Promoção de eventos culturais
Construção, Reforma e Ampliação de campo de futebol
Construção de Complexo de lazer
. SANEAMENTO
Construção e Ampliação da rede de esgotos
Construção de poços e chafarizes
Construção fossas Sanitárias
Construção e Ampliação do Sistema de abastecimento d'água
Construção e Restauração galerias e canais de drenagem
Construção de aterro sanitário
Construção de Cisternas
. OBRAS E URBANISMO
Construção e Restauração de calçamento
Construção e Restauração de praças
Construção de açudes e barragem
Construção, reforma e ampliação de cemitérios públicos
Construção de Lavanderias Pública
Construção e Restauração de Prédios Públicos
Manter, Equipar e Desenvolver o setor de serviços urbanos
Pavimentação de Mar e Avenidas
Construção e Recuperação de Rede de Eletrificação Rural e Urbana
Aquisição e Manutenção de Equipamentos para Serviços de limpeza pública
Programa de Melhoria Habitacional
Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Construção e Ampliação de Eletrificação Rural
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.612.567/0001-81
Av. José Gomes Chaves nº 81
ma rua Brejo do Piaui — PI - Fone: (89) 527 0015
Construir, Ampliar e Recuperar escolas em diversas localidades do município.
Compra de equipamento para escolas
Aquisição de veiculo
Capacitação de Recursos Humanos na área de educação
Construção, Recuperação e Ampliação de Biblioteca
Compra de equipamentos para Biblioteca
Aquisição de Terreno
Gastos com merenda escolar
Gastos com remuneração de Professores
Aquisição de material de expediente
. SAÚDE
Aquisição de veículos (Ambulância, outros veículos)
Construção, Reforma e Ampliação dos Postos de Saúde
Aquisição de equipamentos médico
Aquisição de equipamentos laboratorial e hospitalar
Aquisição de equipamentos odontologico
Campanhas e Programas educativos e preventivos
Gastos com transporte de doentes
Gastos com o PSF
Gastos com o PSB
Gastos com PACS
Aquisição de equipamentos para a Secretaria de Saúde
Reequipar Unidades de Saúde com reposição e recuperação de moveis e
equipamentos
Implantação de unidade móvel de Saúde
. AGRICULTURA
Aquisição de veículo
Construção de casa de farinha
Produção e distribuição de mudas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
CNPJ; 01.612. 567/0001-81
Av, Josê Gomes Chaves nº 81
a a Brejo do Piaui — PI - Fone: (89) 327 0015
Aquisição de equipamentos e Acessórios Agricolas
Aquisição de materia! de expediente para uso desta secretaria
10.ESTRADAS E RODAGENS
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Construção e Restauração de estradas
Construção e Restauração de Passagem Molhada
Construção e Restauração de Pontes
Construção e Restauração de Bueiros
Equipar o DER
. ASSISTENCIA SOCIAL
Construção, reforma e ampliação de Centro Social
Equipar Centro Social
Incentivo a geração de renda
Construção e reforma e ampliação de Centro de Convivência do Idoso
Aquisição de equipamento para a Secretaria
Implementação do PETI
Implementação do PAC
Implementação do API
Implementação do Agente Jovem
implementação do PPD
Construção, Reforma e Ampliação de creches
Aquisição de equipamento para creches
Apoio as Associações Comunitários
Incentivo ao Conselho Tutelar
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
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Ay. José Gomes Chaves nº 81
aa aa Brejo do Piaui — PI - Fone: (89) 527 0015
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA O MUNICIPIO
RISCOS FISCAIS
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, inciso V da Lei Complementar n.º 101 de 04)
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos
entes da federação assumissem o compromisso com a implementação de um
orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboração da lei de Diretrizes
Orçamentárias, quando são definidas as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis
com as receitas esperadas e identificados os principais riscos sobre as contas públicas
no momento da elaboração do orçamento.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as
receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução
orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.
O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contigentes, especialmente
aqueles decorrentes de ações judiciais.
No caso dos riscos orçamentários, se ocorrerem durante a execução do
orçamento de 2007, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art.9º, prevê a
reavaliação bimestral das receitas de forma a compatibilizar a execução orçamentária e
financeira com as metas fiscais fixadas na LDO. A reavaliação bimestral — juntamente
com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada quadrimestre —
permite que eventuais desvios, tanto de receita quanto de despesa, sejam corrigidos ao
longo do ano, sendo os riscos orçamentários que se materializarem compensados com
realocação ou redução de despesas.
Ou ainda em caso o desequilíbrio fiscal se concretize, o Executivo poderá lançar
mão da reserva de contingência, na forma da alinea b, inciso Ill, art.50 da Lei
Complementar 101/2000 ou ainda, caso não seja suficiente e se prolongue por mais
tempo, o Executivo deverá reformular o Anexo de Metas Fiscais anexado na presente
Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA O MUNICIPIO
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso |ll da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000)
RIGEM
Saldo do Exercício Anterior
RIBEIRO COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
CEITA E DA MARGEM
TINUADO
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