norma nº 88/2006

att fio d
e ESTADO DO PIAUÍ ,
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
Brejo do Piauí-Pl
Lino S$ o06de 27 de (siim de 2006.
Disciplina o repasse do duodécimo à
Câmara Municipal e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI), aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica fixado em 8% (oito por cento) o repasse do duodécimo à Câmara
Municipal de Brejo do Piauí, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas
no & 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição da república Federativa do Brasil,
efetivamente realizado no exercício anterior ao do repasse.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, 1 , GABINETE DO PREFEITO DE BREJO DO PIAUÍ, em Brejo do Piauí, aos
4% de Muiuime de 20006. .
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EDSON RIBEIRO COSTA
Prefeito Municipal
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