norma nº 102/2008

. ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ-PI
CNPJ 07-174.150/0001-60
Rua Timóteo Néri, S/N, Centro, CEP-64895-000
Brejo do Piauí-P!
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 12008
“Dá nova redação ao artigo 15 e aos
parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei
Orgânica do Município de Brejo do Piauí —
Pr”
A Mesa da Câmara Municipal de Brejo do Piauí-Pl, nos termos do artigo 41 da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O artigo 15 da lei orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. A eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brejo do
Piauí será realizada no dia 15 de dezembro do ano que antecede uma nova Legislatura ou
um novo biênio em sessão preparatória solene para este fim.
$ 1.º A eleição será por voto direto e secreto para as chapas que apresentem
Presidente, Vice-presidente e Secretário.
8 2.º Será considerada eleita a chapa que receber o maior números de votos;
8 3.º Caso haja empate, será considerada eleita aquela que tiver como candidato a
presidente o vereador mais idoso.
Art 2.º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
8 1.º Ao Presidente da Câmara Municipal é conferido um subsídio com 30% de
diferença ao dos demais vereadores que não fazem parte da mesa, já ao Vice-presidente e
Secretário um subsídio com 20% de diferença ao dos demais vereadores que não fazem
parte da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
8 2.º Aos índices de diferença (30% e 20%) nos subsídios dos Membros da Mesa
Diretora não poderão ser alterados antes de uma nova legislatura.
Art3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, em 20 de
junho de 2008.
Alceano de Sousa Lima
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