norma nº 105/2008

ESTADO DO PIAUÍ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUI
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Lei nº 105/2008
“Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Assemelhados do Município de
Brejo do Piauí — PI, para a legislatura 2009 a 2012 de
acordo com a Emenda Constitucional nº 19/98 e Lei
Complementar nº 101/2000 e dá outras providencias”
O Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, Decretou e aprovou
em plenário e este Poder Executivo Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal para a Legislatura 2009 a 2012,
conforme Art. 29, inciso V da Constituição Federal, em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo Único — O subsídio de que trata o caput deste artigo, poderá sofrer revisão geral
anual sempre na mesma data.
Art. 2º - Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º - Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais em R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2009, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, em 26 de novembro de 2008.
AAA
EDSON RIBEIRO COSTA
Prefeito Municipal
Aprovada, Sancionada, numerada, registrada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de
Brejo do Piauí, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito.
MARCIA APARECIDA PEREIRA DA CRUZ
Chefe de Gabinete