norma nº 113/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
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LEI N.º 113/2010
“Define no âmbito municipal o valor de obrigações de pequeno valor a que se
refere os 883º e 4º do Artigo 100 da Constituição Federal, acrescentado pela
Emenda Constitucional 62 de dezembro 2009, e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga a
seguinte lei:
Art. 1º- Ficam definidos como de pequeno valor, para os fins previstos
no Artigo 100 da Constituição Federal e Artigo 92 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, os débitos ou obrigações da Fazenda Municipal, decorrentes de sentenças
judiciais transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior ao valor do maior beneficio
do regime geral de previdência social.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Brejo do Piauí (P|), aos 08 de junho de 2010.
EDSON RIBEIRO COSTA
Prefeito Municipal
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