norma nº 1/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.612.567/0001-81
Av. José Gomes Chaves nº 81
Fone: (89) 3527 0015 Fax: (89) 3527 0030
, E-Mail: pmbrejo(d gmail.com
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Projeto de Lei Nº 001/2011, Brejo do Piauí — PI, 02 de Março de 2011
Cria Cargos, Atribuições, Fixa Vencimento e
acrescenta numero de vagas de cargos
existentes e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Brejo do Piauí - Pl, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados e acrescentados o numero de vagas no Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí, os Cargos de Natureza
Efetiva, e fixa seus vencimentos.
Art. 2º - Os cargos criados e acrescidos pela presente Lei são os constantes no
Anexo |, e seus respectivos vencimentos e numero de vagas encontram-se no
Anexo Il.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, as quais, no corrente exercício financeiro e para atender
sua eficácia e aplicação, poderão ser alocadas e remanejadas mediante Decreto
do Poder Executivo, regulamentando a movimentação de dotações e verbas
orçamentárias correspondentes, inclusive seus cancelamentos.
Art. 4º - A criação dos cargos que foram acrescidos o número de vagas estão
previstos na Lei Nº 022/1997.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario, com exceção da Lei Nº 022/1997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, aos dois dias
do mês de março do ano de dois mil e onze.
EDSON RIBEIRO COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
sá CNPJ: 01.612.567/0001-81
eu Av. José Gomes Chaves nº 81
Ss Fone: (89) 3527 0015 Fax: (89) 3527 0030
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ANEXO I
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DE ATRIBUIÇÃO DE CARGOS
Cargos Atribuições
Atender todos os membros das famílias, independente de
sexo e idade, na área da clínica médica; desenvolver um
planejamento de atendimento domiciliar - visando
implementação de medicina preventiva. Para tanto deve-se
Médico PSF conhecer a realidade local. Executar as ações de
assistência integral, aliando a atuação clínica à de saúde
coletiva. Assistir em todas as fases e especificidades da
vida: criança, adolescente, mulher grávida, adulto,
trabalhador, portadores de deficiências específicas e idoso.
Trabalho profissional de enfermagem, segundo os
princípios e técnicas inerentes à especialidade. A classe
inclui: atendimento a pacientes; administração de
medicamentos, por via oral ou parenteral, observada a
prescrição médica, em cada caso; organização do setor,
com provisão dos materiais de enfermagem; fazer consultas
Enfermeiro de enfermagem; identificação, registro, fiscalização e
controle dos fatores determinantes ou condicionantes da
saúde individual e coletiva; prestação de informações à
pessoa atendida, sobre seu estado de saúde; integração da
equipe da unidade; desenvolve trabalhos de orientação e
colaboração com ações de vigilância sanitária; elaboração
de relatórios; registros e prontuários de pacientes.
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à CNPJ: 01.612.567/0001-81
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS E NUMERO DE VAGAS DOS CARGOS CRIADOS
PELA PRESENTE LEI
Nº DE DENOMINAÇÃO Número | VENCIMENTO- R$
ORDEM de vagas
01 Médico 02 R$ 1.800,00
02 Enfermeiro 02 R$ 1.200,00
TABELA DE VENCIMENTO E NÚMERO DE VAGAS A SEREM ACRESCIDOS
NA LEI 022/1997
Nº DE DENOMINAÇÃO Número | VENCIMENTO- R$
ORDEM de vagas
01 Professores (Zona Urbana) o3 46 Salário Mínimo
02 Professores (Zona Rural) 11 | Salário Mínimo
03 Auxiliar de Serviços Gerais (Zona Urbana) 05 Salário Mínimo
04 Auxiliar de Serviços Gerais (Zona Rural) 08 Salário Mínimo
05 Auxiliar Administrativo 02 Salário Mínimo