| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2013 |
| Date | 2013-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de impostos sobre serviços de Qualquer natureza - ISSQN, para Empreendimentos Habitacionais vinculando ao Programa Minha Casa, minha vida, e dá outras providências. |
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