norma nº 7/1997

Brejo do Piaui — Piauí
LEI Nº 07/97 Brejo do Piauí (PL), de 19 de fevereiro de 1997.
Ê Cria o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Brejo do Piauí - PI,
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I ,
DA FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar com
a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de
assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar €
de ensino fundamental, mantidos pelo município, motivando a participação de órgãos
públicos e da comunidade, na consecução de seus objetivos, competindo-lhe
especificamente:
| - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda
escolar;
Il - Promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação
escolar, respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação agrícola, dando
preferência aos produtos “in natura”;
HI - Orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação
escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV - Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional:
c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para
alimentação escolar;
o gos ESTADO DO PLAUÍ
E) Prefeitura Municipal de Brejo do Piaui
Brejo do Piauí — Piauí
V- Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais, nos âmbitos
estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de
obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar
distribuída nas escolas municipais;
VI - Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar, nos
estabelecimentos de ensino municipais;
VII - Articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os
órgãos de educação do município, motivando-se na criação de hortas, granjas e de
pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar:
VIII - Realizar campanhas de esclarecimento sobre alimentação;
IX - Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-
se em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
X - Exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos
alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos
locais de armazenamento;
XI - Realizar campanha sobre higiene e sancamento básico no que
respeita aos seus efeitos sobre alimentação;
XII - Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição,
conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais;
XII - Levantar dados estratégicos nas escolas e na comunidade, com a
finalidade de orçamentar e avaliar o programa no município;
Parágrafo Único - A execução das proposições estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Alimentação Escolar, ficará a cargo do órgão de educação do
município.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 2º - O Conselho Municipal de alimentação escolar será constituído
de:
1-01 (um) representante da prefeitura municipal, indicado pelo Prefeito
Municipal;

- Us ESTADO DO PIAUÍ
$5S) Prefeitura Municipal de Brejo do Piaui
Brejo do Piauí — Piaui
IH - 01 ( um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
indicado pelo secretário;
HI - 01 ( um) representante da classe de Pais e Professores sediadas no
município, escolhido entre seus sócios natos;
IV - 01 ( um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do
município;
V - 01 (um) representante da classe comercial do município;
VI - 01 (um) representante do Núcleo de Controle de qualidade - N.C.Q.
$ 1º - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas
entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal.
8 2º - As entidades indicarão ainda um representante suplente, para
substituição eventual ou definitiva do titular.
33º - A substituição do titular Presidente do Conselho, recairá na pessoa
do Vice-Presidente.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação coordenará a composição
da primeira nominata de conselheiros e do Núcleo de Controle de Qualidade,
objetivando a nomeação e posse até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta
Lei.
Art. 4º - O Conselho é nomeado por Decreto do Prefeito Municipal,
inclusive a alteração de nomes, e por este será também empossado, e o Núcleo de
Controle de Qualidade, por Portaria da mesma autoridade.
Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho é de 02 (dois) anos,
permitida a recondução sem limites de vezes e desde que se manifeste favoravelmente
as entidades responsáveis pela indicação.
Parágrafo Único - o mandato do primeiro Conselho inicia com a
municipalização da Merenda Escolar.
Art. 6º - O Conselho terá Diretoria eleita por seus integrantes, com
composição de cargos e atribuições que estabelecer o Regimento Interno , tendo à
testa um Presidente.
Art. 7º - São atribuições do Presidente do Conselho, entre ouiros que o
Regimento Interno estabelecer:
aco ESTADO DO PIAUÍ
ES) Prefeitura Municipal de Brejo do Piaui
Brejo do Piauí — Piauí
[- Coordenar todas as atividades increntes à competência do Conselho;
II - Presidir as reuniões;
WI - Representar o Conselho no ambito da administração pública na
comunidade;
IV - Convocar extraordinariamente O Conselho e exercer, na discussão
de resoluções, o voto de minerva;
v- Decidir com o Conselho, todas as medidas que devam ser sugeridas
ao Poder executivo, objetivando a consecução dos fins do Conselho Municipal de
Alimentação escolar.
Parágrafo Unico - Às questões específicas relacionadas ao Controle de
Qualidade da Alimentação Escolar, serão resolvidas primeiramente ao nível do
respectivo Núcleo.
Art. 8º - O Conselho Municipal reunir-se-á ordinariamente uma vez por
mês e extraordinariamente, na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 9º - A convocação será feita por escrito com antecedência minima de
05 (cinco) dias para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as
extraordinárias.
Art. 10 - As deliberações do Conselho serão tomadas através de
resoluções, aprovadas por maioria simples de voto, cabendo ao Presidente, além do
voto comum, o de qualidade, tudo formalizado em ata € registrado em livro próprio.
Parágrafo Único - O quórum mínimo para votação de resoluções é de
maioria simples dos membros do Conselho.
Art. 11 - O Conselho terá como sede, provisoriamente às dependências
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Ar. 12 - O mandato dos membros do Conselho será exercide
gratuitamente, vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, sendo sua
atividades como Conselheiro, consideradas prestação de serviços públicos relevantes

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E) Prefeitura Municipal de Brejo do Piaui
Brejo do Piauí — Piauí
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - O programa de Alimentação Escolar será executado com:
1 - Recursos próprios do Município consignados no orçamento anual:
II - Recursos transferidos pela União e pelo Estado;
HI - Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades
particulares, instituições estrangeiras ou internacionais;
Art. 14 - O Conselho elaborará o seu Regimento Inteno, após a
publicação desta Lei e da Municipalização da Merenda Escolar, documento que será
baixado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brejo do Piauí, | Ú de fevereiro de 1997.
JOSÉ TETA DÍA MOURA CHAVES
— Prefeito Municipal
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