norma nº 160/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
S PREFEITURA MUNICIPAL DE | |
CNPJ: 01.612.567/0001-81
Av. José Gomes Chaves, nº. 81 - Centro
BRE |
JO DO PIAUI Fone: (89) 3527 0015
Brejo para todos E-Mail: pmôreio QB gmail com
LEI 0160/2018, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe sobre as Alterações da Lei
Orçamentária Anual do Município de Brejo
do Piauí — PI, para o Exercício Financeiro
de 2018, constantes da Lei nº 157, de 19 de
dezembro de 2017.
Art. 1º - O Prefeito Municipal de Brejo do Piauí - Pl, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 2º - Esta Lei dispõe sobre as alterações para o Exercício Financeiro de
2018 da Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2018, em
cumprimento ao disposto no art. 165, $ 5º da Constituição Federal de 1.988.
Art. 3º - Visando um bom desempenho da programação orçamentária,
resolve alterar o art. 7º, inciso Il, de 20% para 50%, durante a execução
orçamentária de 2018.
Il - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50%,
(cinquenta por cento) do total da despesa fixadas na presente
Lei, com recurso resultante de anulação parcial ou total de
dotações, observando o disposto no art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUiÍ
X
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CNPJ: 01.612.567/0001-81
Av. Josê Gomes Chaves, nº 81 - Centro
BREJO DO PIAU ami
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Gabinete do Prefeito Municipal de Brejo do Piauí (Pl), 28 de Junho de
bro
Edson Ribeiro Costa
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no
Gabinete do Prefeito Municipal de Brejo do Piauí (PI), aos vinte e oito dias do mês de
Junho do ano de dois mil e dezoito (28/06/2018) e, encaminhada à impressa para
publicação oficial.
Jalnice Benevides Rodrigues
Chefe de Gabinete
Portaria nº 035/2017