norma nº 176/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFETURA MUNICIPAL DE pad PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
UI Rua Timoteo Neri, SN - Centro - CEP 64895-000
EJO DO PIA Brejo do Piauí - PI - CNPJ 01.612.567/0001-81
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S
LEI Nº.176, 14 DE MAIO DE 2020
Altera e reajustam as funções, cargos e
salários e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ (PI), no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Brejo do Piauí aprovou e ele
sancionou a presente LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido, que Motorista categoria “B” receberá um
reajuste de 10% (dez por cento), Motorista categoria “C”, receberá 15% (quinze por
cento), Motorista categoria “D” 20% (vinte por cento) e o Motorista categoria “E” 30%
sobre o salário mínimo vigente.
Art2º - O direito se estende aos digitadores ao percentual de 20%
(vinte por cento), aos Auxiliares Administrativos também 20% (vinte por cento) e aos
operadores de Cadastro Único 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário mínimo
vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições contrárias.
Brejo do Piauí (PI), 14 de Maio de 2020
EDSON RIBEIRO COSTA
Prefeito Municipal
Esta LEI foi sancionada, numerada, publicada e registrada aos
quatorze dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte (14/05/2020).
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LNICE BENEVIDES RODRIGUES DA SILVA
Chefe de Gabinete
Portaria nº 035/2017