sessao nº 10

GABINETE DO CONSELHEIRO 
Cons. Abelardo Pio Vilanova e 
Silva
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PARECER PRÉVIO Nº154/2022-SSC
PROCESSO: TC/016899/2020
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO (EXERCÍCIO DE 2020).
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ - PI
GESTOR: EDSON RIBEIRO COSTA
RELATOR: CONS. ABELARDO PIO VILANOVA E SILVA
PROCURADOR (A): JOSÉ ARAÚJO PINHEIRO JÚNIOR
SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO: 21 DE NOVEMBRO A 25 DE 
NOVEMBRO DE 2022
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ. CONTAS 
DE GOVERNO.
1 – as falhas remanescentes não são suficientes 
para ensejar a reprovação das contas em questão
Sumário: Prestação de Contas de Governo da 
Prefeitura de Brejo do Piauí (PI). Exercício de 
2020. Parecer Prévio recomendando a Aprovação 
com Ressalvas. Recomendação. Decisão Unânime.
Síntese de impropriedades/falhas apuradas, após o contraditório: 1 – 
publicações de decretos fora do prazo estabelecido na CE-PI/89; 2 – não cumprimento 
das metas fiscais; 3 – indicador distorção idade/série.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em Sessão Virtual, 
considerando o relatório da I Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da 
Administração Municipal – DFAM, às fls.01/39 da peça 11, a Certidão da Divisão de 
Comunicação Processual, à fl. 01 da peça 17, o contraditório da II Divisão Técnica da 
Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls.01/07 da peça 
21, a manifestação do Ministério Público de Contas, às fls.01/05 da peça 23, o voto do 
Relator Cons. Abelardo Pio Vilanova e Silva, às fls.01/06 da peça 26, e o mais que dos 
autos consta, decidiu a Segunda Câmara, unânime, concordando com a manifestação do 
Ministério Público de Contas, pelo julgamento de emissão de parecer prévio 
recomendando a aprovação com ressalvas da aludida prestação de contas de governo, 
na gestão do Sr. Edson Ribeiro Costa, com fundamento no art.120, da Lei Estadual nº 
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5.888/09 e no art.32,§1º da Constituição Estadual de 1989 e nos termos do voto do 
Relator.
Decidiu a Segunda Câmara, ainda, unânime, nos termos e pelos fundamentos 
expostos no voto do Relator (peça 26), pela expedição de recomendações ao atual 
prefeito (a) para que empreenda esforços para:
b.1) observar o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no cumprimento 
das metas anuais; 
b.2) que a cada exercício avaliado por esta Corte de Contas, se visualize uma 
política educacional mais adequada para implementar diretrizes do Programa 
Nacional de Educação – PNE.
Presentes: Conselheiros Titulares Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal 
Alvarenga, Abelardo Pio Vilanova e Silva, Joaquim Kennedy Nogueira Barros e os 
Conselheiros Substitutos Delano Carneiro da Cunha Câmara e Alisson Felipe de 
Araújo. 
Representante de Ministério Público de Contas presente: Leandro Maciel do 
Nascimento.
Publique-se e Cumpra-se.
Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, em 25 de novembro de 2022.
 (assinado digitalmente)
Cons. ABELARDO PIO VILANOVA E SILVA
 RELATOR
Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - ABELARDO PIO VILANOVA E SILVA - 15/12/2022 12:27:25