materia nº 5/2017

Ed
di Ei ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Fe UEIRO DA PRAIA
Prefeitura e você trabalhando juntos
PROJETO DE LEINº 008 /2017.
Concede reajuste aos vencimentos básicos dos professores
da Educação Básica do município de Cajueiro da Praia,
na forma em que dispõe e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste nos vencimentos
básicos dos professores da Educação Básica do município, na ordem de 7% (sete por cento) para
os profissionais com carga horária de 20 (vinte) e de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - O Poder Executivo, mediante Decreto, promoverá a devida atualização
dos anexos IV e V da Lei nº 241, de 17 de maio de 2011 (Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cajueiro da Praia — PI) e
suas alterações posteriores, que tratam da tabela salarial dos professores da rede municipal de
ensino. a
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos no
Sistema Orçamentário Municipal objetivando o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
jurídicos e financeiros a partir de 01 de setembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Reainl e, 30 de agosto de 2017.
Giíaldo Albuquerque da Silva ?
Prefeito Municipal
âmar Pr
Câmara o T7. da Praia.PI Câmara 4
APROV
APE VA DO
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