materia nº 194/2011

A
E? o) ZA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA |Cajueiro da Praia
Avenida Souzinha, s/nº — Centro — CEP: 64.222-000 L
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 A
ESTADO DO PIAUÍ JA me TE
Prefeitura e você
trabalhando juntos
PROJETO DE LEI Nº 4 1, de 21 de novembro de 2.011.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cajueiro da
Praia,
O Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do Município, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a
programação constante ao Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Lei
de conformidade com o artigo 43, $ 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos 01/11/2011, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 21 de novembro de
2.011.
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RVALDO ALBUQUERQUE A SILVA
Prefeito Municipal
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