materia nº 193/2011

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€" 8ºº?924, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA [Cajueiro da Praia]
Avenida Geraldo Laura. 628 — Centro — CEP: 64.222-000 | Vs J
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 SS &|
ESTADO DO PIAUÍ o
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PROEJTO DELEINº 175 prom.
Cria cargos de provimento em comissão na
estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal do Município de Cajueiro da Praia e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Cajueiro da Praia, os órgãos Assessoria Legislativa, vinculada ao Gabinete do Prefeito, e
Assessoria de Recursos Humanos e Registro de Pessoal, vinculada à Secretaria
Municipal de Administração e Finanças.
Art. 2º. Ficam criados 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor
Legislativo, com remuneração de R$ 1.800,00 e 01 (um) cargo de provimento em
comissão de Assessor de Recursos Humanos e Registro de Pessoal, com remuneração
de R$ 1.800,00.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão definidas
por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 25 de novembro de
2.011.
À MAO +
AUTOS EANES SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Mun. da €:. da Praia.FI
APROVADO
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