materia nº 192/2011

8º" "024, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA [Cojueiro da Praia)
Avenida Geraldo Laura. 628 — Centro — CEP: 64.222-000 | 4 E
CNPJNº 01.612.620/000 44 | Teo. |
ESTADO DO PIAUÍ NAL |
| trabalhando junto:
PROEJTO DELEINº //2 pon.
Dispõe sobre a remuneração dos Agentes
Comunitários de Saúde do Município de
Cajueiro da Praia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração base do cargo de provimento efetivo de Agente
Comunitário de Saúde do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cajueiro da
Praia, que passa a ser o definido pela presente Lei, será sempre a menor remuneração
base paga a servidor público municipal, acrescida de 21% (vinte e um por cento).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
legais e financeiros a partir de 01 de novembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PN, 25 de novembro de
2.011.
A DS Tam) Le da
Goo RLBUGRERGÓR DA SILVA
Prefeito Municipal
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Câmara Mun. de (:. da Praia FI
APROVADO
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