materia nº 187/2011

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Avenida Geraldo Laura. 628 — Centro — CEP: 64.222-000
CNPINº 01.612.620/0001-44
ESTADO DO PIAUÍ Es
Prefeitura o você
trabalhando juntos
202, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA [oro ds Proo
PROJETO DE LEI Nº 147 » de 28 de outubro de 2011.
Concede aumento aos professores da Educação
Básica do município na forma em que dispõe, altera
dispositivo da Lei Nº 241, de 17 de maio de 2011 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e) Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento aos professores da
Educação Básica do município, em seus vencimentos básicos, o reajuste na ordem de 15%
(quinze por cento) para os profissionais com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e de 20%
(vinte por cento) para os profissionais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos no Sistema
Orçamentário Municipal objetivando o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo IV da Lei nº 241, de 17 de maio de 2011, no qual passa a
ser substituído pelo quadro constante do Anexo 1 desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, visando à observância de aplicação de 60%
(sessenta por cento) dos recursos repassados pelo FUNDEB, a conceder abono aos professores
da rede municipal de ensino no mês de dezembro de 2.011.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 28 de outubro de 2011.
Câmara Mun. de C. da Praia-PI
APROVADO
EE Ro ota tr
RVALDO ALBUQUÉRQUÉ DÁ SILVA
Prefeito Municipal
E Ng Up, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Avenida Geraldo Laura. 628 — Centro — CEP: 64222-000
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44
ESTADO DO PIAUÍ
Cajueiro da Praia
Dede
Proteitura e você
trabalhando juntos
ANEXO |
TABELA A - REMUNERAÇÃO PARA OS PROFESSORES DE 40 H/s
NIVEL/CLASSE [ meio S. LIC
| (O a 48 MESES) [1.424,57 1.638,25
pU
II (49 à 96 MESES 148155 1.703,78
( )
| (97 a 144 MESES) [1.540,81 1.771,93
Iv (145 a 192 MESES) |1.602,45 184281 202709 — |2.229,80
V (193 a 240 MESES) | 1.666,54 1.916,52 210817 | |2318,99
VI (241 a 288 MESES) | 1.733,20 1.993,18 219250 |2411,75
[Vi (289 a 336 MESES) | 1.802,53 2.072,91 2.508,22
VIII (337 à 384 MESES) | 1.874,63 2.155,83 2.608,55
TABELA A - REMUNERAÇÃO PARA OS PROFESSORES DE 20 H/S
gg pas
NIVEL/CLASSE MEDIO S. LIC
(O a 48 MESES) 828,00 952,20 1.047,42
SE "|
HI (49 a 96 MESES) 861,12 990,29 1.089,32 1.198,27 1.318,08
Hi (97a 144 MESES) | 895,56 1.029,90 1.132,89 1.246,20 137080 |
IV (145 a 192 MESES) |931,39 1.071,10 1.178,21 1.296,05 1.425,63
V (193 a 240 MESES) | 968,64
1.113,94
VI (241 a 288 MESES) | 1.007,39
Vil (289 a 336 MESES) | 1.047,68
1.225,33 1.347,89
VII (337 a 384 MESES) | 1.089,59