materia nº 183/2011

há E? eg Mes, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA [cojciro da Praia
Avenida Geraldo Laura. 628 — Centro — CEP: 64222-000 o
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44
ESTADO DO PIAUÍ Více Pt
Prefeitura e você
trabalhando juntos
PROJETO DE LEINº 143 2011.
Cria função gratificada no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia e demais
legislação municipal vigente,
E) Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada função gratificada de Responsável Técnico por Programas da Saúde,
cujas atribuições e competências serão definidas em Decreto a ser editado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º. A quantidade da função criada pelo artigo anterior será em número de duas, com
gratificação atribuída ao exercente da função no valor de R$ 500,00, e cada exercente da função
será o responsável técnico conforme a seguir enumerado, cabendo a um a responsabilidade
técnica pelos seguintes programas: Programa Saúde na Escola; Siscolo — Sistema de Informação
do Colo Uterino; Sismama — Sistema de Informação da Mama; Sisprenatal — Sistema de
Informações do Pré Natal; Hiperdia — Sistema de Informação de Hipertensão e Diabetes; e, a
outro a responsabilidade técnica pelos seguintes programas: Sinan — Sistema de Informação de
Agravos Notificáveis, SIM — Sistema de Informação de Mortalidade; Sindda — Sistema de
Informação de Notificação das Doenças Diarréicas.
e Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 20 de outubro de 2011.
Se uinó ALBUQUERQUE DA SILVA
PI
Prefeito Municipal Câmara Mun. de C. da Praia-
APROVADO
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899208, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA [joio daPrdo
o)
“ Avenida Geraldo Laura. 628 — Centro — CEP: 64222-000 A
CNPINº 01.612.620/0001-44 Ss
ESTADO DO PIAUÍ E Ae vá
Prefeitura e você
trabalhando juntos
Oficio nº /2011. Cajueiro da Praia(PI), 20 de outubro de 2011.
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Marmorici de Brito Filho
Presidente da Câmara Municipal
N/CIDADE
Sr. Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para a devida tramitação nesta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei em anexo, que cria função gratificada de Responsável Técnico
por programas da área de saúde, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cajueiro da
Praia, para o que, solicitamos o apoio de todos os membros deste Poder Legislativo para a sua
aprovação e tramitação em regime de urgência, urgentíssima para atendimento do que dispõe a
legislação vigente que trata do assunto.
Sendo o que se reservava para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
A daSilva 7 pr
Prefeito Municipal